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O que esperar da nova estratégia da Petrobras?Com a implementação de uma nova estratégia comercial, a Petrobras buscou refletir as melhores condições de refino e logística na sua precificação. O resultado tem se mostrado bem-sucedido, tornando a empresa mais competitiva no mercado e evitando o repasse de volatilidade para o consumidor, conforme aponta Prates. Esse marco certamente traz um novo panorama para a economia brasileira.

Denuncie os Descumprimentos da LegislaçãoSe em seu município as normas de cadastro para famílias conviventes e unipessoais não estão sendo seguidas, você pode recorrer a diversos canais de denúncia, como a Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Agora que você está bem informado sobre a situação do 13º salário de 2023, cuidado com as informações que circulam e evite cair em golpes. Lembre-se sempre de conferir suas informações em fontes oficiais e manter seus dados pessoais e financeiros seguros.

E se a política de valorização não tivesse sido interrompida?De acordo com as estimativas do governo, se a política de valorização não tivesse sido interrompida, o valor atual do salário mínimo estaria hoje em R$ 1.342. Essa valorização acima da inflação foi interrompida durante o governo Bolsonaro, retomando apenas no governo atual, com a sanção da nova lei pelo presidente Lula.

A data de vencimento das três séries de emissão será da seguinte forma: as debêntures da primeira série vencem em 2.556 dias contados a partir da data de emissão; as da segunda série, em 3.652 dias; e as da terceira série, também em 3.652 dias.

ConflitoE antes de abordar os resultados, é necessário comentar o evento muito triste que vivemos na semana passada e que ainda continua trazendo repercussões no mercado. Um atentado terrorista em Israel gerou a eclosão de um conflito que tem desdobramentos no mercado. Antes de mais nada, gostaria de ressaltar aqui que o impacto e as consequências humanas são muito mais severos e incalculáveis. É realmente lamentável estarmos ainda vivendo isso em pleno 2023!

Como gerar o código para sacar neste sistema?Para retirar o dinheiro, é preciso aguardar até a data de liberação dos benefícios. A data varia de acordo com o último número do NIS (Número de Identificação Social) e podem ser consultadas no site do Caixa Tem. Depois que o dinheiro estiver disponível, basta seguir o passo a passo fornecido pelo aplicativo para gerar o código de saque, que tem validade de até 1 hora.

O Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, anunciou durante uma coletiva de imprensa que as discussões sobre o reajuste do Bolsa Família só terão início em 2024. A declaração veio após a cerimônia de comemoração dos 20 anos de existência do programa.

Qual política foi sancionada para a valorização do salário mínimo?Em agosto de 2023, o Presidente Lula (PT) sancionou uma nova política para a valorização do salário mínimo. Por meio dessa política, o salário mínimo será reajustado anualmente com o objetivo de garantir aumentos reais para os trabalhadores. A nova regra estabelece que o valor do salário mínimo será corrigido pela inflação do ano anterior – com base no INPC – e acrescido da variação positiva do PIB de dois anos atrás.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os beneficiários do INSS receberão um abono adicional neste mês de novembro. A confirmação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), através do Decreto 11.517/2023, que decreta que os aposentados têm direito a esse bônus neste ano.

Quanto aos varejistas, o impacto não será tão significativo, pois poucos setores oferecem parcelamento acima de 12 vezes sem juros atualmente. Estes terão que se adaptar à nova realidade, uma vez que grande parte do consumo das famílias brasileiras ocorre por meio de compras parceladas.

Inscrição no CadÚnico sempre atualizada frente a qualquer mudança familiarAtualização da caderneta de vacinação de crianças, adolescentes e gestantesEnsino escolar obrigatório para crianças acima de 4 anosPré-natal para gestantesAcompanhamento nutricional de mulheres e crianças de até 7 anosHomem solteiro pode receber Bolsa Família?Aqui respondemos o questionamento principal: sim, o homem solteiro pode participar do Bolsa Família. Isso, claro, desde que esteja enquadrado nas condições do programa, com ou sem filhos. Para se cadastrar e receber os pagamentos, o processo é o seguinte:

Os idosos e pessoas com deficiência que pleiteiam o BPC precisam preencher alguns requisitos para ter direito a esse benefício. Para pessoas com deficiência, sempre deve constar a limitação de longo prazo, enquanto todos os beneficiários devem comprovar a condição de baixa renda, além de manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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