O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou nesta segunda-feira (23) que o governo federal “já decidiu estourar o teto de gastos” e estaria, apenas, encontrando uma maneira de fazê-lo – que poderia ser por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

“Constatou-se depósitos mensais suspeitos, que variavam de 5 mil a 10 mil reais entre os anos de 2018 a 2019. Tais valores representaram quase 50% da remuneração do cargo de auditor agropecuário do Ministério da Agricultura para o período.”

O Planalto ainda negocia o valor do fundo eleitoral com o Congresso. O montante final só será conhecido na sanção do Orçamento de 2022, cuja discussão deve se arrastar até o fim deste ano. Até lá, o governo promete encaminhar um projeto de lei alterando a regra para o cálculo do financiamento das campanhas. Tanto a regra quanto o valor no Orçamento, no entanto, dependem de aval dos parlamentares e podem ser alterados pelo Congresso. Em caso de veto, a decisão ainda passa por uma nova análise do Legislativo.

A ARM é uma empresa importante no setor global de semicondutores, fundamental para tecnologias como inteligência artificial, computação quântica e redes 5G de telecomunicações. Seus projetos energizam quase todos os smartphones e milhões de outros aparelhos.

Dentre os pontos sancionados, estão metas e prioridades estabelecidadas pela LDO para a elaboração do Orçamento do próximo ano, como a meta de déficit primário de 170,47 bilhões de reais para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de déficit de 4,42 bilhões de reais para as empresas estatais, informou nota da Assessoria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

Em 2021, quase 60 empresas já desistiram dos planos de listagem na B3, uma vez receios com um ciclo precoce de aumento de juros nos Estados Unidos e uma possível nova onda de Covid-19 têm ditado forte volatilidade das ações.

Levantamentos sobre os bens do investigado apontaram para uma evolução patrimonial supostamente incompatível com os rendimentos com servidor público do ministério, apontou a PF.

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Os preços do petróleo fecharam nesta sexta-feira (20) com a maior perda semanal em mais de nove meses, enquanto investidores venderam contratos futuros antecipadamente diante de perspectivas de fraca demanda mundial por combustíveis, devido ao crescimento de casos de Covid-19.

PIB dos EUANa quinta, os EUA divulgarão seu PIB do segundo trimestre de 2021. A estimativa é para uma alta de 6,7%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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