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Política:

A autoridade sanitária da Arábia Saudita (SFDA, na sigla em inglês) retirou o embargo que havia sido imposto a cinco frigoríficos brasileiros desde o dia 6 de setembro, após um caso da doença “vaca louca” em Minas Gerais, Estado em que as plantas estão localizadas, conforme documento do órgão visto pela Reuters.

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O dólar rondava a estabilidade frente ao real nos primeiros minutos de pregão desta sexta-feira, com a aproximação das reuniões de política monetária do Federal Reserve e do Banco Central do Brasil, na semana que vem, dominando as expectativas dos agentes do mercado.

Os Centros de Processamento Digital (CPD) da Petrobras continuarão suportando processos de negócio, trabalhando em sistemas e dados já existentes.

Agenda econômicaFGV: IPC-S Capitais 2ª quadrissemana de setembro (8h);EUA/Universidade de Michigan: índice de sentimento do consumidor preliminar de setembro (11h);EUA/Baker Hughes: poços de petróleo em operação (14h).

Outros benefícios que deixarão de ser prorrogados, com impacto de cerca de 800 milhões de reais, dizem respeito a incentivos fiscais previstos no programa Padis, voltado à indústria de dispositivos semicondutores, como chips de memória, circuitos integrados e displays de plasma e LCD.

Citi se mantém positivo com real, mas nota “reticência” de locais na venda de jurosLog-In diz que maior acionista aceitou proposta de aquisição do MSC

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Ibovespa encerra dia em queda com Vale em forte baixaDiscussão sobre Auxílio Brasil deve se ‘afunilar’ em outubro, novembro, diz LiraEvergrande, com mais de 300 bilhões de dólares em passivos, está passando por uma crise de liquidez que a deixou correndo para levantar fundos para pagar seus muitos credores e fornecedores. A empresa tem um pagamento de juros de bônus de 83,5 milhões de dólares vencendo na próxima quinta-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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