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Entretanto, o desempate automático em favor dos contribuintes tinha maior potencial de colaborar para o aperfeiçoamento do sistema tributário Em nossa visão, isso obrigaria o Governo a negociar com o Congresso os ajustes na legislação para acabar com as controvérsias terminadas em empate no CARF. Com a Lei 14.689, o Governo deixa de ter que negociar com o Congresso, e remete a discussão para o Poder Judiciário, onde um processo tributário pode facilmente demorar mais de 10 anos para ser definitivamente julgado.

No entanto, é preciso seguir as regras para se manter como beneficiário. Dados atualizados e o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Governo Federal são imprescindíveis.

Foto: FeePikA Apple e a Microsoft são companhias rivais que competem em um mesmo mercado para ser a número um na vida dos consumidores. Entretanto, para os grandes fundos de investimentos, essa competição de grandes players pouco importa. Isso porque, essas gestoras normalmente se posicionam como grandes acionistas nas duas empresas, coisa que acontece com a Vanguard, por exemplo, fundo que detém 7,8% da Apple e 8,4% da Microsoft.

No Brasil, investidores avaliaram dados de produção industrial no Japão, balança comercial na União Europeia e o Boletim Focus logo na segunda-feira. No dia seguinte, o IGP-10 é o destaque nacional, enquanto as Vendas no Varejo e a Produção Industrial nos EUA são os indicadores do exterior que mais chamam a atenção.

O impacto do programa Bolsa Família na sociedade brasileiraO Bolsa Família é reconhecido mundialmente como um dos programas de transferência de renda mais relevantes. Seu impacto na diminuição de diferenças socioeconômicas, na educação e saúde das famílias beneficiadas é expressivo. Espera-se que, com a continuação e intensificação do programa, mais famílias sejam beneficiadas e que a distribuição de renda se torne cada vez mais equitativa.

Em um cenário onde um indivíduo se torna incapacitado após 12 meses de contribuição, o montante que essa pessoa investiu já seria reembolsado no primeiro mês de benefício. Isso demonstra a importância e a potencial lucratividade de iniciar as contribuições para o INSS em uma etapa da vida mais madura.

Fundos Imobiliários em baixa: Entenda os fatores e o impacto no mercadoO cenário dos fundos imobiliários no Brasil inicia a semana em queda, abrindo em terreno negativo nesse feriado local. O declínio se estende desde julho, levando o índice Ifix da B3 a permanecer abaixo dos 3.200 pontos. A movimentação financeira em torno de R$ 220 milhões é significante, tendo ultrapassado a transação dos últimos três pregões.

Como saber se tive os dados vazados e posso ser indenizado?O presidente do Instituto Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, elucidou o passo a passo para realizar tal verificação, que se baseia basicamente em: acessar o site do Instituto Sigilo, fornecendo as informações solicitadas, aceitar os termos de uso e políticas de privacidade e confirmar as informações preenchidas.

Qual a postura do Banco Central Europeu diante disso?Posteriormente, a atenção dos investidores será voltada para o Banco Central Europeu (BCE). No mês passado, o BCE subiu os juros pela décima vez consecutiva, mas também indicou que poderia fazer uma pausa no ciclo de aperto monetário.

Benefícios para Clientes Pessoa JurídicaSaiba como consultar as Melhores vantagens do seu cartão BradescoPara os clientes pessoa jurídica, as vantagens também são diversas, variando de acordo com os serviços requeridos pela empresa. O Empresarial Visa Internacional, por exemplo, oferece parcelamento da fatura em até 30 vezes. Já o Empresarial Visa Platinum é recheado de benefícios voltados para viagens, como seguros e serviços de concierge.

O efeito dos conflitos no valor do petróleoConflito Em Israel e Gaza Dispara Valor do Petróleo, Ouro e Dólar nos Mercados GlobaisA rápida valorização ocorrida no petróleo na última semana, em grande parte, pode ser atribuída ao início das tensões em uma das principais regiões produtoras do mundo. Isso levou a um aumento nos preços da principal commodity energética do planeta com um impacto direto nos papéis da Petrobrás (PETR3;PETR4).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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