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DISFUNÇÃO.Na avaliação da advogada tributarista Luciana Aguiar, sócia do Bocater Camargo Costa e Silva Rodrigues Advogados, os dados apontam uma disfunção no sistema brasileiro de cobrança de impostos. “Nosso contencioso não tem paralelo. As discussões sempre vão parar no Supremo Tribunal Federal e, mesmo quando o mérito é julgado, ainda há a modulação dos efeitos e todos os desafios para fazer a decisão se converter em resultados concretos”, afirmou.

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O professor citou como exemplo setores de saneamento, de energia elétrica, seguradoras, medicamentos, alimentos, e até mesmo de telecomunicações.  

Em suma, Lucas pontuou que, no atual patamar “não dá para comprar ações de Banco Inter”.

O Fed comprou mais de 4 trilhões de dólares em Treasuries e títulos lastreados em hipotecas desde o começo da pandemia no início de 2020, mais que dobrando o tamanho geral de seu balanço patrimonial de 4,1 trilhões de dólares para mais de 8,7 trilhões de dólares.

Em FRANKFURT, o índice DAX caiu 1,13%, a 15.768,27 pontos.

Segundo a AENA Brasil, as reestruturações em todos os aeroportos devem ser concluídas é até junho de 2023.

Tendo em vista as movimentações do mercado após a última reunião do Fed (Federal Reserve, o Banco Central dos EUA) na semana passada, o analista da O2 Research, Mario Goulart, comentou sobre os impactos da Ata do Fed, destacando o estresse dos mercados.

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Nesse sentido, Alcântara destacou que, via de regra, os papéis estão sujeitos à maior fluxo.Uma vez que tanto a entrada como a saída de um investidor de maior relevância acaba trazendo maior volatilidade para os papéis.

Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica não propôs o veto ao parcelamento do Refis, mas apresentou a necessidade de compensação. Apesar da renúncia apontada ser de R$ 1,7 bilhão, a compensação que estava sendo analisada era em torno de R$ 200 milhões pelas características do programa de parcelamento, segundo uma fonte do Ministério da Economia a par das negociações.

Atualizado às 15h18

9h: Pesquisa Mensal de Serviços de novembro (Brasil)10h30: Índice de preços ao produtor (PPI) de dezembro dos EUASexta-feira (14):

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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