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Antes da votação desta terça, o líder do governo e relator daPEC dos Precatóriosno Senado,Fernando Bezerra (MDB-PE), alterou o parecer da proposta e retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.

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Confira a análise na íntegra:

Para 2021, a estimativa de produção foi revista nesta segunda-feira a 315-320 milhões de toneladas. Anteriormente, a meta para este ano era de 315 milhões a 335 milhões de toneladas. Em suma, nesta segunda-feira (29), as ações da Vale terminaram o dia com alta de 1,25%, cotadas a R$ 69,50.

A Reuters não conseguiu entrar em contato com ninguém que represente a ômicron para comentar o assunto.

As taxas de vacinação estão muito mais altas do que no início do ano, o que provavelmente reduzirá os riscos à saúde apresentados pela cepa. Os governos têm menos probabilidade de impor paralisações generalizadas do que no início da pandemia, dada a resistência política e as novas informações sobre quais medidas são mais eficazes para conter o vírus.

A carteira nesta prévia inclui 93 ativos de 89 companhias.

Em novembro, a confiança avançou em apenas 22% dos 49 segmentos integrantes do ICE.

Indústria do Brasil contrai pela 1ª vez em um ano e meio, mostra PMI

No Brasil, o foco recaía sobre a PEC dos Precatórios, que, após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai agora ao plenário da Casa. Vários participantes do mercado mostravam otimismo em relação à aprovação da proposta.

A alteração foi feita após uma emenda apresentada pelo senador Carlos Favaro (PSD-MT), vice-líder do PSD no Senado.

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Embora seja improvável que isso cause uma crise, esses fatores aumentariam o foco sobre os estoques de dívida local em países como Brasil e África do Sul, onde fraco crescimento e aumentos de juros levariam a relação dívida pública/PIB a níveis que poderiam causar preocupação.

Marco Saravalle, CEO da SaraInvest, realizou uma live na última segunda-feira (29) com os gestores Luiz Fernando Alves Jr., da Versa, e André Gordon, da GTI, para abordar esse tema.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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