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renda extra lei nº 11.033 04

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Os mercados europeus operam mistos neste início de semana, uma vez que a Finlândia anunciou que irá se inscrever para ingressar na aliança militar da Otan, que representa um movimento histórico para o país nórdico, que adota uma política de neutralidade militar há décadas. Apesar disso, a Rússia já havia ameaçado tomar “medidas de retaliação” caso a tentativa de adesão de fato ocorra.

A nova medida da Prefeitura de São Paulo acontece dois meses após a retirada pelo governo da obrigatoriedade do uso da máscara contra a Covid-19 em ambientes fechados, em 17 de março.

Segundo a gerente executiva de Refino da Petrobras, Elza Kallas, a capacidade de processamento de óleos do pré-sal vem crescendo por meio de investimentos no parque de refino, que trazem maior flexibilidade operacional e logística para a Petrobras e possibilitam à companhia dar melhor aproveitamento a esses petróleos, inclusive no mercado nacional.

A mudança no valor das importações de energia foi o maior destaque, com o déficit no comércio de energia quase triplicando para 128,7 bilhões de euros nos primeiros três meses do ano.

No início da tarde desta terça-feira (17), os papéis de HapVida (HAPV3) despencaram mais de 18%. O analista técnico e CEO da Team Bullbear, Fabricio Stagliano, analisou o gráfico semanal do papel destacando que pode cair ainda mais.

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Aqui no Brasil, o Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10)variou 0,10% em maio, segundo dados da FGV (Fundação Getulio Vargas). No mês anterior, o índice havia registrado alta de 2,48%. Com esse resultado, o índice acumula alta de 7,73% no ano e de 12,13% em 12 meses.

Mas, será que o e-mail do banco pode acabar induzindo o investidor ao erro, já que uma reserva de emergência deve estar sempre disponível para quando ele precisar? Se fosse feita uma aplicação em LCI, como o Inter sugeriu, o investidor só poderia resgatar o dinheiro após 90 dias. Caso precisasse da quantia antes deste prazo, não conseguiria sacar o valor.

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Além disso, o Spotify afirmou que não ficará com uma porcentagem das vendas como parte dos testes.

“Já tem algum tempo que os preços praticados pela Petrobras estão abaixo da paridade inviabilizando essas operações de importação”, finalizou o presidente da Abicom.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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