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O contrato é de 30 anos de concessão, com investimentos projetados de R$ 14,8 bilhões. O edital prevê a implantação da nova Serra das Araras, um trecho de 16,2 quilômetros, duplicação de 80,2 quilômetros da BR-101/RJ, faixas adicionais, novas vias marginais, passarelas e pontos de parada para caminhoneiros, entre outros.

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“O presidente se recupera bem e seguirá orientação médica no Brasil até seu restabelecimento”, acrescentou a nota.

A PEC tem sofrido resistências na Câmara dos Deputados, onde ainda não foi votada em plenário. Para ser promulgada, precisa ser apreciada em dois turnos tanto na Casa, quanto no Senado. Diante do cenário, parlamentares têm ventilado a possibilidade de um novo decreto de calamidade ser editado, o que abriria espaço para despesas extraordinárias serem bancadas fora do teto de gastos, um expediente que foi utilizado durante a pandemia.

Segundo o Nubank, para receber os BDRs que serão distribuídos no programa anunciado nesta segunda-feira, é preciso ser um cliente ativo, ter uma conta do banco que não esteja bloqueada para transações, não estar inadimplente com a instituição por mais de oito dias corridos e ter realizado ou recebido pelo menos uma operação em qualquer produto do Nubank nos últimos 30 dias antes de aderir ao programa.

Bolsonaro disse querer que os rendimentos que a Petrobras dá ao governo federal seja revertido diretamente em diminuição no preço do diesel.

Com o avanço do petróleo, as ações da Petrobras (PETR3;PETR4) sobem 2,49% e 1,65%, respectivamente.

A nova aquisição da CCR, éum dos ativos mais importantes em sua carteira de concessões atualmente.

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um estudo sobre a possível privatização da petroleira, mas disse que o processo não seria simples, porque dependeria de aprovação do Congresso a um eventual projeto enviado pelo governo federal.

Em comunicado ao mercado, porém, a petroleira frisou que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado.

Cenário interno:

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 Desse total, 15.232.073 ações ordinárias da companhia encontram-se doadas em empréstimo, afirma o documento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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