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Na prática, os precatórios não pagos no exercício por conta da limitação do teto poderiam ser usados como moeda para uma série de transações, como compra de imóveis públicos, participação societária em estatais no caso de privatizações, leilões do pré-sal, concessões públicas.

De maneira geral, a tese do marco temporal, se vencedora, introduziria uma espécie de linha de corte para as demarcações. As terras só seriam passíveis de demarcação se ficar comprovado que os índios estavam nelas até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Do contrário, não haveria esse direito.

Ibovespa encerra em alta com exterior positivo após ata do Fed e preço de commodities subindoDestaques: Vale e siderúrgicas sobem com disparada no preço do minério de ferroO banco central britânico deixou inalterada sua principal taxa de juros em 0,1% nesta quinta-feira e manteve a meta de compra de ativos em 895 bilhões de libras (1,22 trilhão de dólares).

Na análise por setor, todos marcaram números positivos, sendo que o de Serviços teve a maior expansão, de 34,4%. Já para as regiões brasileiras, o Norte registrou a alta mais expressiva, com 30,7%.

“Salvo uma mudança nesta postura política, não vemos nenhuma razão para que o minério de ferro não deva ser negociado em queda para um custo marginal (80 dólares/t), especialmente porque as políticas de ‘céu azul’ se aproximam no início de 2022 para as Olimpíadas de inverno da China”, acrescentou, citando plano de Pequim para reduzir a poluição durante o evento esportivo.

Estão sujeitos ao recolhimento do ISS, serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Matéria de Naty Falla e Rafael Lara

EUA e UE vão discutir regulação conjunta de gigantes de tecnologia em encontroThe Economist pede que chefe do FMI renuncie após escândalo de dados do Banco Mundial

Várias instituições financeiras importantes têm revisado para baixo suas expectativas para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil no ano que vem, com algumas prevendo expansão inferior a 1% em meio aos riscos representados pela escassez nos reservatórios de água, pressão inflacionária e juros mais altos.

Negócios baseados em tecnologia na América Latina podem receber um volume recorde de investimentos de cerca de 20 bilhões de dólares em 2021, à medida que taxas de juros globais baixas motivam investidores a fazerem apostas cada vez maiores em startups da região, segundo estudo divulgado nesta quinta-feira.

Nos EUA, os índices fecharam em alta, mas sem grandes mudanças após as sinalizações do Federal Reserve (Fed) sobre a taxa de juro e as declarações do presidente do Fed, Jerome Powell. O mercado norte-americano também foi influenciado pelo alívio de preocupações sobre calote da China Evergrande e recuperaram parte das perdas recentes nesta quarta.

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O mercado de ações conseguiu recuperar parcela da perda devido ao tombo do minério de ferro e o escândalo da Evergrande. Ontem (21), o Ibovespa fechou em alta de 1,29%, aos 110.249,73 pontos. Para hoje (22), mesmo com Copom e Fomc em pauta, o acordo feito pela empresa chinesa, pode aliviar o mercado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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