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No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

“Se essa tendência continuar, combustíveis como gasolina, diesel e nafta podem ter apoio, impulsionados pela maior demanda por geração de energia, refino e uso petroquímico”, disse a Opep.

Em comunicado, a rede de saúde disse que “a potencial transação, portanto, não somente permitirá o atendimento hospitalar da carteira existente como sustentará o plano de crescimento orgânico do Hapvida, além de prover capacidade adicional para suportar eventual crescimento através de aquisições na região Centro-Oeste do país”.

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A NetJets há havia feito um primeiro pedido de 50 aeronaves da Embraer em 2010, com opção de até 75 jato adicionais, afirmou a Embraer, adicionando que o novo pedido “inclui um abrangente contrato de serviços”.

Segundo o sócio da Atlantico Julio Vasconcellos, a percepção dominante é de que ainda há oportunidades na região em serviços ainda poucos explorados, como seguros, moedas digitais, crédito imobiliário e ecommerce.

REAL

Segundo ela, o governo e a Aneel estão trabalhando para que os reajustes ordinários anuais sejam em patamares adequados para dar sustentabilidade financeira às distribuidoras, mas que também preserve os consumidores.

A entidade considera que as condições financeiras seguem acomodatícias, e vários membros do Fomc expressaram preocupação com o nível elevado de acomodação monetária, segundo a ata.

No acumulado do ano, o superávit da balança comercial é US$ 58,504 bilhões. O valor representa uma alta de 38,8% pela média diária, na comparação com o período de janeiro a outubro de 2020.

“A notícia da semana passada de que o Departamento de Energia (dos EUA) não está planejando explorar reservas estratégicas por enquanto está mantendo o mercado de petróleo apertado e está apoiando os preços”, disse o analista do UBS Giovanni Staunovo.

Mas a Opep disse que a alta nos preços do gás natural pode aumentar a demanda por derivados de petróleo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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