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Agora, Lula ainda precisa divulgar mais 13 ministros e afirmou que pretende anunciá-los na próxima segunda ou terça-feira .

SSE Composite: 3.167,86 (-0,02%)Nikkei 225: 27.527,12 (-1,87%)Hang Seng: 19.450,67 (+0,42%)KOSPI: 2.360,02 (-0,04%)TAIEX: 14.528,55 (-1,40%)

O relatório ainda critica a menção à MMT (Modern Monetary Theory) feita na PEC da Transição. “Um país com a história inflacionária do Brasil e taxas de juros de 13,75% brincar com esse tipo de argumento mostra que, definitivamente, o PT não aprendeu nada com o desastre do governo Dilma”, diz a carta.

Quarta-feira, 14 de dezembro:

Já a Occam Brasil divulgou sua carta pouco antes da PEC ter sido aprovada no Senado, onde houve uma “desidratação” da proposta inicial de “fura-teto” de R$ 200 milhões para R$ 145 milhões.

Quando há um aumento de juros nos Estados Unidos, o dinheiro migra de países emergentes, como o Brasil, para países mais seguros como os EUA, por ser uma economia forte e com menor risco em relação aos emergentes.

Entretanto, atualmente o governo ucraniano afirmou que o país está otimista em relação à reconstrução do maior avião do mundo. Em um vídeo divulgado no último dia 29 de novembro, o comandante Dmytro Antonov, piloto chefe e instrutor do avião, informou o lançamento do fundo internacional de recuperação do Mriya.

Confira o comunicado completo clicando aqui.

Foto: Reuters, Cris Faga, ZUMA Wire, Alamy Live News

A PEC da Transição deve ser votada nesta terça na CCJ do Senado. Se aprovada, o texto deve ser analisado e votado no plenário da Casa já na quarta-feira (7). A proposta da PEC prevê o Bolsa Família fora do teto de gastos por quatro anos, mas deve ser enxugado para dois, e gastos no montante de R$ 198 bilhões para a manutenção do benefício a em R$ 600.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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