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Campos Neto ainda disse que existe ruído de associar processo eleitoral a medidas do governo, referindo-se a críticas de que o fundo que viria a ser criado na PEC dos precatórios (dívidas judiciais que a União é obrigada a quitar) seria usado para ampliar o Bolsa Família com o objetivo de garantir a reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, tudo será feito dentro do regime de responsabilidade fiscal.

Powell: “Expectativas de inflação estão em linha com objetivo de 2%”Não há possibilidade de romper teto para pagar Auxílio Brasil, garante Lira

O pagamento será feito no dia 05 de outubro de 2021. Será considerada a posição acionária do dia 31 de agosto.

A fase 4, de compartilhamento de dados sobre produtos e serviços, continua com data prevista para 15 de dezembro de 2021.

O Banco BV e o Portal Solar assinaram acordo que permite à instituição financeira assumir 100% do controle da plataforma online Meu Financiamento Solar (MFS), fintech de crédito para projetos fotovoltaicos no Brasil, mantido até então pelas duas corporações desde setembro do ano passado.

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Posto de combustíveis com bandeira BR em Natal (RN) 19/11/2018REUTERS/Paulo WhitakerA Vibra Energia, novo nome da BR Distribuidora informa que celebrou parceria com a Copersucar para criação de uma joint venture que atuará como Empresa Comercializadora de Etanol (ECE). A ECE contará com estrutura de gestão independente e governança corporativa própria.

“A operação marca a entrada da Kora Saúde no Estado de Goiás, além de expandir sua atuação para o terceiro Estado do Centro-Oeste do Brasil”, afirmou a empresa no comunicado com data de sexta-feira.

A Chevron Corp. disse nesta sexta-feira que iria encerrar a produção nas suas plataformas do Golfo do México e retirar todas as pessoas associadas. A BHP e a Equinor removeram mais cedo os trabalhadores de suas instalações no mar, afirmou um porta-voz.

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Mesmo as operações que devem ocorrer lá fora se encaixam nessa onda de desinvestimentos: a CI&T, empresa de transformação digital, vai abrir capital nos EUA – nesse processo, abrirá uma porta de saída para o Advent.

Indicadores, dados da China e o que move esta segunda-feiraAções blue-chips da China recua e Xangai sobe enquanto investidores aguardam PMI

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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