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A publicação deve ser feita previamente ao pagamento dos recursos. Vieira propõe que “o montante total das emendas de relator não pode alcançar em qualquer caso mais de 1% do total das despesas discricionárias da Lei Orçamentária Anual”, ou seja, dos gastos que o governo tem controle e são usados para bancar obras públicas e também o custeio da máquina.

Na declaração, o órgão regulador também destaca a recomendação de se evitar viagens não essenciais, em especial à África do Sul, Botsuana, Eswatini, Lesoto, Namíbia e Zimbábue.

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O Congresso redigiu um ato conjunto no qual afirma que não fará a divulgação dos nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento secreto nos anos de 2020 e 2021 e só abrirá informações sobre solicitações feitas daqui para a frente.

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Em entrevista exclusiva à BM&C News, Álvaro Bandeira, economista-chefe do ModalMais, explicou sua perspectiva referente à nova variante e ao carnaval no Brasil. “Temos que ser prudentes”, disse.

“Minha opinião é bem clara, a PEC passa, sim, visto que está demandando muita negociação política”, afirmou. Nesse sentido, Bruno explica que o problema maior é que o mercado financeiro está precificando no pior cenário. “Só que o mercado financeiro já está precificando o pior cenário, que é não passar”.

No momento, o Fed explora se deve lançar uma versão digital do dólar norte-americano, e a diretoria da instituição trabalha em um documento de discussão que exploraria as questões de política monetária em torno da moeda digital do banco central.

O laboratório alemão BioNTech, parceiro da Pfizer na produção de vacinas contra o coronavírus, informou, nesta sexta-feira, 26, que espera ter, em até duas semanas, os primeiros resultados dos estudos que vão determinar se a nova variante da covid-19 identificada na África do Sul é capaz de escapar da proteção oferecida pelo imunizante.

O analista político Erich Decat conversa com Elsom Yassuda, Estrategista da Safari Capital, no Bullets desta semana. Na entrevista, os dois trazem um balanço dos principais acontecimentos dos últimos dias, que trouxeram volatilidade ao mercado financeiro.

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O dado veio em linha com projeção de um superávit de 28 bilhões de reais apontado em pesquisa Reuters com analistas.

Em tuíte publicado na quinta-feira, Von der Leyen alertava para a nova onda de casos da covid-19 na Europa e pedia que a vacinação fosse reforçada no bloco.

O índice FTSEurofirst 300 caiu 3,71%, a 1.796 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 perdeu 3,67%, a 464 pontos, em sua pior sessão desde junho de 2020.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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