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A conta de renda secundária – gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens – teve resultado positivo de US$ 124 milhões no mês passado, contra superávit US$ 326 milhões em agosto de 2022.

Quem oferecer os maiores descontos será contemplado com recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Com R$ 8 bilhões do Orçamento da União, o fundo cobrirá eventuais calotes de quem aderir às renegociações e voltar a ficar inadimplente. Isso permite às empresas concederem abatimentos maiores no processo de renegociação.

Confira as novas regra para compras internacionais pela internetAs empresas dentro do programa da Receita Federal terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais.Segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).A portaria da Receita Federal não muda as regras de tributação estadual. Os estados definiram uma alíquota de17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)para as compras feitas em lojas online de varejistas internacionais.As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.*Conteúdo patrocinado

Foto: Reprodução Nesta segunda-feira (25), o mercado opera de mau humor, com o temor de um risco fiscal no Brasil com a falta do cumprimeito de metas do governo, tudo isso enquanto aguarda dados importantes que serão divulgados amanhã (26), que nada mais é do que a ata do Copom e o IPCA-15.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Já as outras receitas administradas pela Receita Federal apresentaram arrecadação de R$ 4,52 bilhões em agosto, com acréscimo real de 57,19%, resultado que pode ser explicado pela arrecadação do programa de redução de litigiosidade, que somou R$ 861 milhões no mês, e pelo imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleo bruto, R$ 827 milhões.

Dessa forma, no dia seguinte à data de corte (ou data-ex) o preço da ação costuma ser corrigido, descontando o valor que foi pago em forma de dividendos e/ou JCP.

Além disso, também saiu os dados do Índice de Confiança do Consumidor nos Estados Unidos, que subiu para 66,3 pontos em agosto, ante 65,5 pontos registrados no mês anterior, de acordo com leitura da Universidade de Michigan. As expectativas do mercado estavam em 66,0 pontos para o mês. 

Em 1º de agosto, o órgão começou a comercializar oTesouro Educa+, um título que permite que o comprador conquiste uma renda complementar para custear estudos. O papel não está disponível apenas a pais que querem investir na educação dos filhos e pode ser adquirido por pessoas de qualquer idade que pretendem fazer um curso no médio prazo, como especializações, mestrados e doutorados.

(15h55) – Preços do petróleo encerram dia com ganhosBarril WTI: +0,78% (a US$ 91,48)Barril Brent: +0,53% (a US$ 94,43)(15h44) – Buy or Sell: Análise de açõesEmpresa: Petrobras (PETR4)Análise: Genial InvestimentosRating: ManterPreço-alvo: R$ 38,00

(10h40) – Abertura de mercado – EUAPrincipais índices em Nova York começam sessão de forma mista com investidores de olho em uma possível paralisação do governo federal, que poderia prejudicar a confiança dos consumidores e desacelerar ainda mais a economia dos EUA. Os líderes republicanos da Câmara colocaram a Casa em recesso ontem.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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