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É o Poder Judiciário que passa todos os anos os valores a serem pagos. Os Estados e municípios, que atrasam o pagamento, ganharam mais tempo para acertar a conta. Antes, o prazo acabaria em 2024, e agora foi estendido até 2029 com a aprovação da PEC emergencial.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi explícito ao dizer que um pagamento integral dessa conta, que soma em torno de 90 bilhões de reais em 2022, atingiria as despesas do governo como um todo e não só o programa Bolsa Família, razão pela qual a União está trabalhando em proposta para flexibilizar as regras desse pagamento. Guedes reconheceu que o governo pode ter “dormido no ponto”.

Ibovespa segue em queda nesta sexta; NY opera em altaReforma do Imposto de Renda não ameaça vale-refeição, afirma relatorAutoridades otimistas Estas revisões em alta e o bom resultado do segundo trimestre levaram o Ministro da Economia e Finanças, Bruno Le Maire, a classificar como um “desempenho excepcional da economia francesa”. La Maire prevê ainda que esse movimento deve permitir que a economia volte ao nível anterior à crise já no início de 2022. A projeção de crescimento alcançada no final do primeiro semestre (4,8%) torna a meta de 6% definida para 2021 está sendo considerada alcançável pelos economistas.

Vale opera entre as maiores altas da bolsa com subida no preço do minério de ferroStartup de biometria vira unicórnio brasileiro após aporte de R$ 625 milhões

O lucro ajustado antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado da PetroRio atingiu 642,9 milhões de reais no trimestre encerrado em junho, salto de 267% na comparação anual.

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Há uma avaliação no governo e nos líderes governistas que a proposta do ano passado foi mal comunicada e elaborada. O ponto que se quer reforçar é que a aceleração desse gasto é insustentável, sem que o governo tenha controle sobre sua evolução. Há pouco tempo, a parcela de precatórios no Orçamento não representava nem 10% das despesas discricionárias.

Balança comercial semanal às 15h.

Já o rendimento médio real no setor teve queda de 0,9% no mês, de 1,2% no comparativo anual e de 1,3% no semestre.

A receita líquida da Rede D’Or ficou em R$ 5,21 bilhões no segundo trimestre de 2021. No mesmo período do ano passado, a empresa mostrou uma alta de 89,5%, chegando a R$ 2,75 bilhões.

Segundo Constantino, a XP prevê ampliar sua participação no bolo de receitas do sistema financeiro brasileiro com tarifas e serviços, que ele estima em cerca de 800 bilhões de reais, à medida que a companhia deslanchar as vendas de produtos como cartões de crédito, seguros e previdência.

No mercado internacional, BP divulga os resultados, antes da abertura do mercado, e ConocoPhillips, após o fechamento do pregão.

Ações da Americanas S.A. (AMER3) e da Lojas Americanas (LAME4) foram retiradas e reduzidas, respectivamente, da carteira recomendada da XP para agosto. Apesar disso, o setor de varejo compõe 25% da carteira da empresa neste mês.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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