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direitos do trabalho intermitente

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Homem caminha em frente à entrada do Banco Central, em Brasília – Foto: Reuters/Adriano MachadoO mercado fez poucas alterações nas projeções desta semana, conforme mostrou o último levantamento do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (3). As expectativas de inflação para 2023 subiram, assim como as projeções para o crescimento brasileiro no próximo ano.

No Brasil, o presidente Lula adiou a viagem para a China por orientações médicas. O chefe do Executivo teve diagnóstico de broncopneumonia bacteriana e viral por influenza A e iniciou tratamento. Não há nova data para ocorrer a viagem.

Sede da Petrobras (PETR4). Foto: Reprodução, DivulgaçãoO conselho de administração da Petrobras (PETR4) aprovou a possibilidade de reajuste na remuneração de diretores da companhia. A proposta prevê um aumento de 43,88%, que corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2013 a 2022.

O Ministério Público de Nova York já entrou em contato com os advogados de Trump para que o ex-presidente se entregue. O ex-presidente deve se entregar na terça-feira para ser indiciado na Suprema Corte Estadual de Manhattan, contou Susan R. Necheles, uma das advogadas de Trump, segundo o “The New York Times”.

-Vestuário

Nesse sentido, a medida visa “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. Portanto, o novo arcabouço deseja estabilizar a dívida pública e equilibrar as contas do governo. Além disso, o governo espera aumentar investimentos em áreas consideradas prioritárias.

Este cenário mudou em dezembro de 2022, quando, após cerca de sete anos de tramitação, o Projeto de Lei nº 4.401/2021, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi sancionado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro.

Petrobras(PETR4) – A estatal iniciou a contratação para afretamento de dois navios-plataformas destinados ao projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP), na Bacia de Sergipe-Alagoas, a cerca de 100 km da costa. De acordo com o comunicado, as unidades serão estratégicas para ampliar a disponibilidade dogásnacional, além de abrir uma nova fronteira de produção na região Nordeste. Cada plataforma (SEAP I e SEAP II) terá capacidade de processar, diariamente, até 120 mil barris de petróleo (bpd)

IndicadoresNos Estados Unidos, o número de vagas de trabalho em aberto na economia norte-americana teve uma queda para 9,9 milhões no último dia útil de fevereiro, conforme mostram dados do relatório de emprego e vagas (Jolts, na sigla em inglês) divulgado pelo Departamento do Trabalho. O resultado veio abaixo das projeções do mercado, que esperavam 10,4 milhões de empregos abertos. Em janeiro, o número foi de 10,5 milhões, conforme dados revisados.

Na Europa, os dados de confiança do consumidor da Zona do Euro estão no radar, enquanto aguardam dados de inflação ao consumidor da Alemanha no mês de março. O mercado prevê alta mensal de 0,7% e de 7,3% na base anual.

Vale destacar que esse dado não inclui as lojas do Hortifruti/Natural da Terra e nem as da “Local”, uma versão menor da Americanas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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