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Por outro lado, ele também propôs que a Compass tenha um prazo de três anos para vender 12 das suas participações em distribuidoras de gás natural. Esses desinvestimentos estão localizados no Norte e no Nordeste.

-NIS final 4 – 22/06

“A presença do grupo Cosan em todos os elos da cadeia do gás é absolutamente contrária a anos de estudos, de análises de órgãos públicos, da iniciativa privada e até mesmo do Cade”, disse Fabio Francisco Beraldi, advogado representante da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro).

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A Oi anunciou em fato relevante na última segunda-feira (20) que adiou pela segunda vez a divulgação de resultados do primeiro trimestre deste ano. A nova data passou para a próxima terça-feira (28).

Já entre os destaques positivos, Minerva (BEEF3) teve alta de 3,77% e BRF (BRFS3) ganhou 4,81%.

Isso porque, um número crescente de empréstimos se encontra em risco, devido a muitos dos ativos dados como garantia por essas plataformas de mineração caíram pela metade, juntamente com o preço do maior token digital do mundo, o bitcoin. Nesse cenário, muitos mineirados acabaram deixando de pagar os empréstimos.

-NIS final 7 – 27/06

“Será que o governo se contentaria simplesmente pela troca de José Mauro por Caio”, questionou o analista. 

Apesar da anunciada alienação das fatias em parte das distribuidoras adquiridas, advogados de associações de consumidores e do setor de transportes de gás natural fazem duras críticas à operação, considerada por eles uma simples transferência do atual monopólio da Petrobras para a Compass na região centro-sul.

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Ainda, informações sobre o pagamento podem ser feitas por meio do aplicativo Caixa Tem.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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