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O texto mantém a fórmula de correção atual do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, mas retira os R$ 89 bilhões em pagamentos de dívidas judiciais de seu alcance em 2022. Do espaço aberto, R$ 64 bilhões seriam carimbados para o Auxílio Brasil.

O governo federal decidiu reduzir as alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre produtos ligados à produção de energia, para fomentar fontes mais limpas e reduzir o custo de produção e comercialização de eletricidade no longo prazo, informou nesta quinta-feira o Ministério da Economia.

Ambos as marcas de referência recuaram pela quarta semana consecutiva, pela primeira vez desde março de 2020.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve desvalorização de 0,59%, a 27.661 pontos.

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Segundo Bezerra, há disponibilidade do governo em vincular o espaço fiscal a ser aberto com a PEC ao pagamento do Auxílio Brasil, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde.

A S&P advertiu nesta semana que a empresa –incorporadora mais endividada do mundo, com cerca de 19 bilhões de dólares em títulos do mercado internacional e 300 bilhões de dólares em passivos no total– ainda mostrava risco “altamente provável” de default, pois tem 3,5 bilhões de dólares em dívidas para pagar em março e abril apenas no próximo ano.

A inflação pode se tornar mais resistente em algumas partes do mundo se as interrupções na cadeia de suprimentos continuarem ou se as expectativas de inflação ficarem desancoradas, disse o Fundo Monetário Internacional (FMI) nesta quinta-feira.

“O futebol tem, como nenhum outro esporte, o poder de unir as pessoas no mundo todo, mas principalmente na América do Sul. Queremos fazer parte desse momento e contribuir para que todos na nossa região possam vivenciar a emoção de uma nova Copa do Mundo, onde teremos muitos motivos para comemorar”, diz Arturo Nuñez, Chief Marketing Officer (CMO) do Nubank.

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“O futebol tem, como nenhum outro esporte, o poder de unir as pessoas no mundo todo, mas principalmente na América do Sul. Queremos fazer parte desse momento e contribuir para que todos na nossa região possam vivenciar a emoção de uma nova Copa do Mundo, onde teremos muitos motivos para comemorar”, diz Arturo Nuñez, Chief Marketing Officer (CMO) do Nubank.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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