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Isso está abaixo de uma regra estabelecida anteriormente para o ano, de 20,09 bilhões de galões, definida antes da pandemia do coronavírus.

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Para acomodar mais gastos, o relator terá de cortar outras despesas discricionárias dos ministérios (verbas gastas em investimentos e custeio da máquina), que somam apenas R$ 98 bilhões para 2022. Ou, na pior das hipóteses, passar a tesoura em gastos obrigatórios (como despesas previdenciárias), repetindo o que aconteceu na votação do Orçamento de 2021 – que abriu um impasse com o Ministério da Economia e levou a uma crise política no início do ano.

Críticas à estatal

O petróleo Brent subiu 3,20 dólares, ou 4,6%, para fechar em 73,08 dólares o barril. O petróleo dos EUA (WTI) avançou 3,23 dólares, ou 4,9%, para fechar em 69,49 dólares o barril.

“A CNI faz um belíssimo trabalho, mas a forma de financiamento está equivocada, não pode ser imposto sobre folha de pagamento, que é uma arma de destruição em massa de empregos. Se não falarmos a verdade, não teremos sucesso”, disse.

“A opinião pública concorda que o ciclo das estatais acabou”, disse.

Mostrando fraqueza desde os primeiros minutos de negociação, a moeda norte-americana encerrou a sessão em queda de 1,27%, a 5,6204 reais na venda, seu pior desempenho diário desde 11 de novembro.

A Comissão Econômica da ONU para a América Latina (Cepal), com sede em Santiago, disse que para 2021 projeta recuperação anual de 25% no valor das exportações regionais, sem incluir serviços, impulsionadas pelo aumento de 17% nos preços de exportação e pelo aumento de 8% no volume.

O Ibovespa fechou em alta nesta terça-feira (7), marcando o quarto dia de altas, cotado a 107.557,67, alta de 0,65%. O que movimentou o mercado foi a reunião do Copom e a espera da atualização da taxa Selic, que sairá amanhã.

“Não quero ser ofensivo com ninguém”, destacou o ex-juiz, em entrevista ao programaNova Manhã, da Rádio Nova Brasil FM, nesta terça-feira (7). “Esse governo é muito ruim. Esse governo é tão ruim porque, normalmente, é muito fácil um governo se reeleger. Você está na máquina. Se você faz um governo minimamente bom, você consegue se reeleger. O presidente está com medo. Com isso, quer ficar desviando o foco das pessoas. Por isso, fica lá ofendendo”, declarou.

Segundo o projeto, a alíquota será de no mínimo 2,5% e no máximo 7,5% aplicadas apenas sobre a parcela do valor do valor do petróleo bruto acima de US$ 45 por barril e abaixo ou igual a US$ 85 por barril. A alíquota salta para no mínimo 7,5% e no máximo 12,5% quando é aplicada sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 85 por barril e abaixo ou igual a US$ 100 por barril.

Nos Estados Unidos, os índices operavam sem direção única nesta quarta, enquanto investidores digeriam uma nova atualização sobre a vacina da Pfizer/BioNTech contra a Covid-19, ao mesmo tempo que a altamente contagiosa variante Ômicron desestimulava apostas maiores do mercado.

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Apesar da queda do dólar neste pregão, alguns investidores apontavam incertezas à frente para o mercado local em meio a debates em torno da promulgação de partes da PEC dos Precatórios, o chamado “fatiamento”.

Segundo Guedes, reduzir a pobreza com privatizações seria um incentivo a políticos que costumam questionar quais seriam os benefícios delas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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