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Em junho, 18,2 milhões de famílias receberam o benefício. Em julho, a Cidadania ainda não informou o total de beneficiários. A intenção é incluir os cidadãos que hoje estão na fila oficial e pagar o auxílio a 19,8 milhões a partir de agosto.

Ainda de acordo com o órgão, serão emitidos os modelos apenas para as famílias que recebem o benefício na modalidade poupança social digital e que tiveram o benefício concedido a partir de dezembro de 2021.

No entanto, o analista afirmou que dentro dessa queda, que começou no final de 2020, o mercado mesmo caindo, tem espaço pra repique. “Tem espaço pra subir 40% e ainda ficar dentro do canal”.

O hospital para onde Abe foi levado na tentativa de salvá-lo disse que o ex-premiê morreu às 17h03 (horário local, 5h03, em Brasília), cerca de cinco horas e meia depois que ele foi baleado. Um médico disse que Abe sangrou até a morte devido a dois ferimentos profundos, um deles no lado direito de seu pescoço. Ele não tinha sinais vitais quando deu entrada no hospital.

Com o intuito de dar mais controle e autonomia financeira, o valor retornado é depositado diretamente na conta bancária do cliente, em um prazo de até 90 dias após a confirmação de compra, e pode ser usado também para consumo em outras lojas, para pagar contas ou até mesmo para fazer investimentos.

Desde abril, está em vigor a bandeira verde, quando não há cobrança extra aplicada à conta de luz.

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Aprovada pelo Congresso em 15 de junho e sancionada na última semana por Bolsonaro, a nova legislação do teto do ICMS não fixa uma alíquota para o ICMS, mas limita a incidência do tributo para alguns setores a aproximados 17% ao carimbá-los como “essenciais”.

“Este ataque é um ato de brutalidade que aconteceu durante as eleições –o próprio fundamento de nossa democracia– e é absolutamente imperdoável”, disse Kishida, lutando para manter suas emoções sob controle.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 0,84%, a 26.153 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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