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As questões levantadas pelos deputados são as mesmas que a Ordem dos Advogados do Brasil apontam como descumprimentos do regimento interno da casa legislativa. Na manhã desta sexta-feira, 5, a entidade máxima da advocacia informou que está estudando ‘possíveis ações legais’ para suspender a votação que resultou na aprovação da PEC dos precatórios. “Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”, afirmou em nota.

GREVE

“Se você observar, todos os partidos que têm candidatos buscando a terceira via tiveram divergências na votação”, destacou o vice-líder da Minoria, Júlio Delgado (PSB-MG).

“Este projeto bipartidário vai colocar um fim a estas aquisições anticompetitivas ao tornar mais difícil para plataformas digitais dominantes eliminarem competidores.”

Os investidores apostam que o modelo pode dar certo. Em outubro, a companhia recebeu um aporte de US$ 900 milhões, o que fez a empresa ser avaliada em US$ 9 bilhões, se tornando o segundo banco mais valioso da Alemanha.

“A inflação ao produtor acelerou em seus três estágios de processamento. Os avanços registrados nos preços do minério de ferro (-22,11% para 4,29%), do óleo diesel (0,60% para 10,24%) e da gasolina (1,20% para 6,62%) foram os grandes destaques em cada um dos três grandes grupos do IPA”, explicou André Braz, coordenador dos índices de preços.

Embora exista legislação federal orientando o licenciamento de novas estações rádio-base, são as leis municipais que definem as regras de instalação.

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Esplanada do Ministérios com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília07/04/2010REUTERS/Ricardo MoraesO secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Roberto Fendt, disse nesta sexta-feira (5) que a decisão do governo de antecipar corte de 10% das tarifas de importação em negociação com o Mercosul se justifica pela urgência em lidar com a inflação acelerada.

Os preços de petróleo e metais básicos também avançaram com a perspectiva de aumento da demanda depois que os Estados Unidos aprovaram um projeto de infraestrutura.

A alta do IC-Br na margem em outubro foi resultado direto do avanço dos três segmentos que compõem o indicador, mas foi liderado por Energia, com aumento de 19,98%. O indicador de Metais subiu 10,89% e o de Agropecuária 8,33%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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