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Segundo a companhia, a decisão de aprovação se tornará definitiva no prazo de 15 dias corridos a partir de sua publicação, não havendo recurso de terceiros ou avocação pelo Tribunal do Cade, nos termos da legislação aplicável.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) está internado no Hospital Vila Nova Star, localizado em São Paulo, com suspeita de obstrução intestinal. As informações são da CNN Brasil.

Confira os destaques desta segunda-feira: PMI industrial dos EUA cai a 57,7 em dezembro

No exterior, o dólar saltava 0,56% contra uma cesta de divisas de países ricos.

Pela lei, o valor mensal da contribuição dos caminhoneiros enquadrados como MEI para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo mensal.

Que ano para as criptomoedas. Após fechar 2020 com um Bitcoin cotado na casa dos US$ 23 mil, o maior criptoativo do planeta apresentou um rali de alta em 2021, chegando aos US$ 68.990, principalmente após a criação do primeiro ETF focado em criptomoedas nos Estados Unidos e o aumento de interesse de grandes fundos do mercado e de Bancos Centrais do mundo inteiro (inclusive do Brasil).

“Mas contratempos recentes tornaram as empresas um tanto cautelosas em suas avaliações, com muitas adotando uma abordagem de esperar para ver nas decisões de gastos”, ressalvou De Lima.

Após encerrar 2021 com saldo positivo recorde de 61 bilhões de dólares, a balança comercial brasileira deve seguir movimento de melhora em 2022 e acumular resultado positivo de 79,4 bilhões de dólares, mostrou projeção do Ministério da Economia apresentada nesta segunda-feira.

A proposta mais polêmica da reforma seria a taxação de dividendos, que inicialmente começou em 20%, mas foi reduzida em 15% para ser aprovada na Câmara. Outro ponto que gerou controvérsias foi a taxação dos Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs), que posteriormente foi retirado do texto. Coronel afirmou que gostaria de manter na proposta apenas a correção da tabela do IR.

Em períodos de turbulência no mercado interno, como foi o caso de 2021, as empresas listadas na B3 (e consideradas “Small Caps”) são vistas como as mais prejudicadas quando comparamos com outras companhias. Vale lembrar que elas fazem parte da categoria empresas que apresentam baixa capitalização de mercado – portanto, estão mais suscetíveis às volatilidades da bolsa de valores.

Ele está disponível no site oficial da TCL no Brasil pelo preço de R$ 1.999, que pode ser parcelado em até 10 vezes.

Representantes do BC, procurados para se manifestar, não comentaram de imediato.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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