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O Procon-SP anunciou nesta terça-feira (28) que fechou acordo voluntário com o Itapemirim Transportes Aéreos (ITA), em que a empresa compromete-se a realizar o reembolso integral a todos os consumidores que registraram reclamação no site do Procon-SP.

Condições

O aumento de produção de pré-sal, em campos como Búzios, elevará a oferta, mas mesmo no pico de extração a demanda total será maior nos próximos anos.

“A gente sabe que tem uma fila gigante de IPOs sob análise da CVM. A gente imagina que 2022 tenha um cenário parecido com 2021”, afirmou. “Eu acho que vai ser igual ou até um pouco superior a 2021, mas as ondas de IPO vai depender um pouquinho do apetite das empresas e ela se posicionar em que momento ela quer fazer essa oferta pública. Mas vejo com bons olhos. Estou animado com isso.”

Isto é, um aumento nominal de quase 20%, considerando que o IPCA está quase 10%, afirmou Cris.Além disso, a analista destacou que em relação ao cenário pré-pandemia em 2019, as venda ficaram apenas 3,5% abaixo neste ano. “Apenas 3,5% abaixo das vendas de 2019, do cenário pré-pandemia, isso é uma notícia muito boa para as varejistas que tem muitas lojas em shoppings”.

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Segundo ele, o governo tem preocupação com a elevação de taxas de juros nos Estados Unidos e com a elevação da inflação no mundo.

A Argentina autorizou um aumento nas tarifas de eletricidade e gás natural a partir de 2022, informaram uma fonte do governo e a mídia local nesta quarta-feira, em uma tentativa de reduzir os subsídios públicos que ajudaram a aumentar o déficit fiscal do país. Os subsídios do serviço público são uma das maiores despesas do governo.

A Ticket Log, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil, afirmou que quase todas as regiões do país mostraram queda ou estabilidade no valor do combustível em dezembro.

– Benefício de Superação da Extrema Pobreza: se, após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza (de R$ 100 por pessoa), ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar;

– Benefício Composição Familiar (de R$ 65): diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado a pessoas entre 3 e 21 anos incompletos. O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal;

O valor médio do litro do diesel nos postos atingiu 5,612 reais em dezembro. Em igual mês do ano passado, o valor era de 3,841 reais por litro, segundo o Índice de Preços Ticket Log (IPTL).

De acordo com o comunicado, o valor a ser pago será de R$ 0,788 por ação. O pagamento será realizado na data do dia 31 de dezembro de 2022.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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