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Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator do PL 5829/19, o deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), rejeitou quase todas as emendas apresentadas pelo Senado, que haviam sido criticadas pelas distribuidoras de energia.

No leilão desta sexta-feira, a estatal teve que usar seu direito legal de preferência para ficar como operadora com 30% do campo de Sépia.

É a primeira proposta desse tipo arquivadanos Estados Unidos, disse o Pirc, que aconselha os investidores sobre como votar nas resoluções em assembleias, em comunicado.

Segundo apurou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a mudança envolveu os impasses sobre a cobrança de passaporte da vacina nas fronteiras. Ao lado do ministro das Relações Exteriores, Carlos França, o chefe do Executivo transmitiu seu discurso a partir do auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.

Gargalos na cadeia produtiva, escalada dos preços de energia e efeitos de base de comparação são apontados como responsáveis pelo movimento. A expectativa do BC é de que a inflação diminua ligeiramente em 2023, mas siga em nível elevado.

No meio do ano, Bolsonaro havia vetado o bilionário novo fundo partidário de 5,7 bilhões de reais, defendendo a medida em nome do “respeito ao povo brasileiro”.

Em entrevista de balanço sobre o ano de 2021, Guedes defendeu o congelamento de salários válido até o fim deste ano e disse que agora categorias começam a se mobilizar por ganhos em remuneração. Ele afirmou que aumentos pontuais são uma “desonra com os contemporâneos” e um reajuste a todos traria problemas para o futuro.

O governo também cortou o percentual mínimo de óleo que deve ser entregue ao Estado, conhecido como “óleo lucro”, de 26,23% para 5,89% em Atapu, e de 27,88% para 15,02% em Sépia. Quem ofertar maior parcela de óleo, ganha o leilão.

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Já o Banco Central Europeu (BCE) decidiu, ontem, manter inalterada a sua taxa, em -0,5%. Mas anunciou também o início da redução do ritmo de compra de ativos a partir do próximo trimestre, finalizando até março de 2022 o programa emergencial de estímulos à economia montado no ano passado para reduzir os efeitos da pandemia da covid-19.

A diretora disse que países emergentes estão promovendo ciclos de aperto monetário e destacou que o Brasil está em um movimento mais agressivo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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