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Filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), é governador do Pará desde 2019. Antes disso, foi ministro da Pesca e Aquicultura e ministro-chefe da Secretaria Nacional dos Portos no governo Dilma Rousseff (PT). Ele também foi ministro da Integração Nacional no governo Michel Temer (MDB).

Foto: Agência BrasilO Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) teve leve queda de 0,02% em setembro, o que representa uma desaceleração em relação à taxa mensal de 1,76% registrada no mês anterior, de acordo com a FGV (Fundação Getulio Vargas).

Dentre as maiores altas, destaque para o grupo Despesas Pessoais, com avanço de 1,58%, e Saúde, que subiu 0,82%.

Ciro pediu um tempo para conversar com meus amigos, com o seu próprio partido, para poder pensar no “melhor caminho para o Brasil”.

Até dezembro deste ano, o valor a ser entregue aos beneficiários doAuxílio Brasilserá de R$ 600. No próximo ano, o programa volta a distribuir R$ 400.

Neste ano, foram montadas seções eleitorais em 181 cidades estrangeiras. Segundo a Justiça Eleitoral, mais de 697 mil eleitores estão aptos a votar no exterior, aumento de 39,21% em relação às eleições gerais anteriores, em 2018.

Mais númerosA maior parte dos 58 crimes praticados contra candidatos ocorreu no estado do Rio de Janeiro, com 24 casos. Em segundo, aparece Goiás, com seis registros.

No comércio varejista ampliado, que inclui as atividades de veículos, motos, partes e peças e de material de construção, o volume de vendas em julho caiu 0,6% frente a julho e 0,7% contra agosto de 2021.

Em nota, a Embraer especificou que os jatos serão entregues no final de 2023, com configuração com 135 assentos com duas classes de serviço. A operação está avaliada em US$ 934,6 milhões.

O ex-jogador Romário foi reeleito neste domingo como Senador. Ele conseguiu 29% dos votos válidos, somando mais de 2,3 milhões de votos.

Urna eletrônica. Foto: Marcelo Camargo, Agência BrasilEsse domingo (02), foi o dia de votações do primeiro turno para eleger os próximos presidente, governador, senadores e deputados. O Brasil e outras cidades ao redor do mundo teve um dia rodeado de brigas, sabotagens das urnas, mortes e violência.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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