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O Auxílio Gás, cujo valor é de R$ 106, é liberado para famílias com uma renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, ou seja, R$ 660, e que também estão inscritas no CadÚnico.

Flight to Quality: como se proteger em cenários de incertezas

Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas);Aqueles que optaram pela antecipação do 13º pelo banco no início do ano.Quando será pago o abono natalino do INSS?É importante mencionar que a maior parte dos beneficiários do INSS já tiveram o abono natalino antecipado em maio e junho deste ano.

Por que o FGTS é Bloqueado?Seu FGTS foi bloqueado? Saiba como resolver essa situação e sacar o seu dinheiroNa demissão por justa causa, o trabalhador não consegue ter acesso à totalidade do FGTS – nem à multa rescisória. E mais, ele perde o direito de solicitar o seguro-desemprego. Pelo mesmo motivo, o valor também fica retido em caso de um pedido de demissão feito pelo próprio trabalhador – o que pode ser problemático se houver uma urgência financeira a ser atendida.

O 13 Salário INSS é um Empréstimo?O 13 salário INSS não deve ser considerado um empréstimo. Por causa da natureza do benefício, que foi criado para aliviar as pressões financeiras durante o final do ano, ele é um pagamento devido aos aposentados e pensionistas do INSS. As únicas exceções são aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada, pois trata-se de um benefício assistencial e não contributivo.

Este relatório veio a público pouco tempo após os administradores judiciais da companhia revelarem que a dívida da varejista fechou o mês de setembro em R$20,65 bilhões. Vale lembrar que a Americanas está em processo de recuperação judicial.

Por outro lado, a heliotérmica utiliza o calor do Sol para geração de energia. Essa tecnologia concentra a luz solar através de espelhos ou lentes em um receptor que aquece um fluido. Este fluido aciona uma turbina que produz eletricidade. De forma similar à fotovoltaica, a energia heliotérmica é renovável e pode fornecer energia constante.

Como obter mais informações sobre o Bolsa Família?Além das unidades móveis, a Caixa disponibiliza atendimento e suporte a seus usuários através de canais remotos e digitais. Entre eles estão o Internet Banking, o WhatsApp Caixa no número 0800 101 0104, bem como diversos aplicativos móveis, como Caixa Tem, Cartões Caixa e o próprio Bolsa Família. Tais aplicativos estão disponíveis para download nas plataformas Google Play e App Store. Há ainda a opção de ligar para o telefone 4004 0104 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0104 (demais localidades).

Um alerta para os Microempreendedores individuais (MEIs): seu CNPJ pode estar em risco de cancelamento e exclusão do Simples Nacional. A Receita Federal emitiu notificações para mais de 1,2 milhão desses empreendedores, indicando que 400 mil deles, apenas em setembro de 2023, acumulam dívidas que somam cerca de R$ 2,25 bilhões. No entanto, é importante frisar que existe uma possibilidade para reverter esta situação.

O que é o auxílio de R$ 906 no Caixa Tem?Auxílio de R$ 906 chega ao Caixa Tem! Saiba se você tem direito e Como sacarEsse benefício não se trata de um programa específico, mas a soma de diversos auxílios que o governo federal oferece. A composição dos R$ 906 vem dos pagamentos do Bolsa Família (R$ 600), o Auxílio Gás (R$ 106), e os Benefícios Primeira Infância e Variável Familiar (R$ 150 e R$ 50, respectivamente).

Os requisitos para se tornar elegível ao programa incluem a residência no Estado de São Paulo por, no mínimo, dois anos, ter idade acima de 18 anos, viver em situação de moradia precária ou a ausência de moradia, ter trabalho informal e baixa qualificação profissional. Versando sobre o abrangente Bolsa do Povo, destaca-se que ele engloba 17 tipos de auxílios diferentes.

Boleto bancário enviado por e-mail;Débito em conta-corrente;Serviço Pix para pagamentos à vista.Quais as vantagens de aderir ao programa?Optar pela negociação de dívidas via Desenrola Brasil pode oferecer diversos benefícios aos cidadãos inadimplentes. Entre eles, a chance de conseguir até 96% de desconto nos débitos e a remoção automática das restrições de crédito em até cinco dias úteis após a negociação. Lembre-se, todo o processo deve ser feito através de uma conta autenticada no site gov.br e aqueles que não possuírem conta deverão realizar o cadastro.

O que é o Abono Natalino do Bolsa Família?Abono Natalino do Bolsa Família em 2023: Saiba Tudo sobre o Auxílio Extra para Famílias Brasileiras

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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