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Câmara rejeita emenda para ampliar faixa de isenção para R$ 2,7 milGuedes comemora reforma do IR e diz que queda de MP trabalhista foi equívocoCarga de soja – REUTERS/Jorge AdornoA Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que representa grandes esmagadores de soja no país, anunciou a expansão de seu programa de assistência técnica dirigido a agricultores, que agora atenderá também produtores de trigo, milho e cana-de-açúcar.

Guedes disse acreditar que não haverá confusões nas ruas na próxima terça-feira (7). “Tenho certeza que presidente Jair Bolsonaro está fazendo celebração ao 7 de setembro e ponto, pacífica. Com o passado militar dele, o amor à bandeira e à nação. Até hoje, todas as celebrações que eu vi foram de muita gente de verde e amarelo, sem confusão, imagino isso”, acrescentou. “Reafirmo minha confiança de que são movimentações pacíficas, a celebração de independência. Um dia depois da celebração, todas as instituições estarão trabalhando de novo”, concluiu.

As manifestações em Brasília e São Paulo terão a presença do presidente Bolsonaro, onde ele se dividirá entre manhã e tarde. Os apoiadores que comparecerão na Avenida Paulista, no entanto, vão receber um discurso mais longo do político.

A China promoverá reformas de instituições financeiras de pequeno e médio porte para ajudar a resolver os riscos, disse, acrescentando que os bancos dessa escala enfrentam pressão para manter a qualidade e lucratividade dos seus ativos devido ao impacto da pandemia, apesar das medidas para repor seu capital.

De acordo com Daoud, em 2022, a única atividade econômica no Brasil que vai puxar o crescimento é a agropecuária. “A demanda vai continuar, os preços internacionais terão uma certa estabilidade. Seria um investimento inicial razoável de se fazer na agropecuária, além dos bancos que terão as taxas de juros mais altas”, afirmou. 

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Segundo informações da Reuters, Bolsonaro disse que o recado das manifestações será destinado para duas pessoas. Sem citar nomes, o presidente falou que o comunicado é para que eles “se curvem à Constituição”.

Bolsonaro afirmou, na tradicional transmissão ao vivo pelas redes sociais às quintas-feiras, que os governadores deveriam seguir o que determina a Emenda Constitucional.

“Não pode haver democracia sem respeito à Constituição”, destacou Bolsonaro.

“No caso da China, em cumprimento ao protocolo sanitário firmado entre o país e o Brasil, ficam suspensas temporariamente as exportações de carne bovina”, disse a pasta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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