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Na véspera, o presidente já havia anunciado que a sanção ocorreria nesta sexta-feira e que faria “a coisa certa”, em relação ao fundo eleitoral.

A segundo baseia pela quantidade individual de transações das criptomoedas, e são pensadas envios abaixo de US$ 10 mil. Já a terceira é sobre o volume de trocas P2P, ou pessoa por pessoa.

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O acordo também prevê pagamentos adicionais como: um potencial pagamento de R$ 1 milhão por vaga em conexão com 50 vagas médicas adicionais sujeitas à aprovação do MEC, dentro de 36 meses a partir do fechamento; R$ 180 milhões com relação a obrigações de não concorrência firmadas entre a Vitru e executivos da Família Matos; e um earn-out de até R$ 50 milhões relacionado a metas em até dois anos após o fechamento do negócio.

Ainda em destaque fica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, sancionada na última sexta-feira por Bolsonaro, que vetou o trecho da proposta que ampliava o montante a ser repassado a fundo de financiamento eleitoral.

O clima entre Bolsonaro, STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esquentou após o presidente insistir nos ataques às urnas eletrônicas e na insinuação de que há um complô para fraudar as eleições de 2022 a fim de evitar sua vitória no pleito.

Empresas de cheque em branco, também conhecidas como empresas de aquisição de propósito específico (SPACs), usam capital que captam por meio de ofertas iniciais (IPOs) para se fundir com uma empresa privada e abrir o capital.

“Naturalmente, isso foi revisto pelo governo local, mas demonstrou a força que os criptoativos possuem em economias mais fracas. Para a população é a única forma possível de fugir de uma inflação galopante que destrói o poder de compra”, disse Aragão.

O deputado federal Rodrigo Maia (sem partido), ex-presidente da Câmara dos Deputados, foi nomeado secretário de Projetos e Ações Estratégicas do estado de São Paulo. No discurso de posse, Maia também comentou sobre o futuro da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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