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O texto de Bezerra também prevê compensação proporcional aos municípios. Mas não contempla demanda dos secretários de Fazenda dos Estados, de modulação para energia e telecomunicações. Esse ponto integra a proposta de conciliação apresentada pelos Estados ao STF.

Para a próxima reunião, o Comitê antevê um novo ajuste, de igual (50 pb) ou menor magnitude (25 pb). “O Comitê nota que a crescente incerteza da atual conjuntura, aliada ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos ainda por serem observados, demanda cautela adicional em sua atuação. O Copom enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados para assegurar a convergência da inflação para suas metas”, informa o Banco Central.

Adeputada estadual Luciana Genro (PSol-RS) mostrou-se contrária ao projeto de lei que prevê a inclusão de educação financeira em escolas do Rio Grande do Sul. A declaração foi dada durante a votação do PL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul na quinta-feira passada (7).

Na última sexta-feira (17), depois que a empresa anunciou que aumentaria os preços da gasolina e do diesel em suas refinarias, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu a renúncia de Coelho, dizendo que sua gestão foi “um ato de terrorismo corporativo” e acusando-o de trabalhar “sistematicamente contra o povo brasileiro”.

O Ministério da Defesa da Holanda confirmou hoje (16) que vai comprar cinco aviões cargueiros C-390M, fabricados pela Embraer (EMBR3). De acordo com o governo holandês, a primeira aeronave deve ser entregue em 2026.

Em abril, a Raízen anunciou o início da construção de uma nova planta de biogás em Piracicaba (SP), a primeira dedicada à produção de biometano, com investimentos de cerca de 300 milhões de reais.

Maiores altas: Qualicorp (QUAL3) +14,64%, CVC (CVCB3) +13,19%, Banco Inter (BIDI11) +9,33%, Natura (NTCO3) +8,08% e Gol (GOLL4) +6,49%

Segundo o ministro do STF, a medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar 192/2022, que trata do óleo diesel, para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022.

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“Ativo em tendência de baixa forte com todas as suas médias inclinadas para baixo”, destacou.

De acordo com a fonte, a renúncia coletiva visa “facilitar“ a escolha de um novo conselho após o processo de capitalização.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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