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Segundo o comunicado, o valor inclui 155,17 milhões de reais a título de multa sobre o Imposto de Renda e outros 49,17 milhões relativos a multa sobre CSLL.

A Receita Federal já aplicou várias multas à B3, alegando que a companhia reduziu de forma indevida as bases de cálculo dos tributos diante do valor atribuído ao ágio.

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) avançou 0,64% em outubro, após cair 0,64% em setembro, informou nesta quinta-feira, 28, a Fundação Getulio Vargas. A mediana da pesquisa indicava alta de 0,30%. Com o resultado, o IGP-M acumulado em 12 meses desacelerou de 24,86% em setembro para 21,73% em outubro, acima da mediana da pesquisa, de 21,36%. Em 2021, o índice acumula inflação de 16,74%.

Bitcoin sofre realização de lucros, mas caminha para maior ganho mensal desde fevereiroCâmara dos EUA está próxima de um acordo sobre prioridades de pacotes, diz PelosiSe inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

O Conselho de Administração da JBS informou a eleição de dois novos membros ao colegiado, após a renúncia de Wesley Batista Filho e Aguinaldo Ramos Filho nesta quinta-feira, informou a empresa em fato relevante ao mercado.

O Banco Inter informou na terça olucro líquido de R$ 19,2 milhões no 3º trimestre deste ano. O resultado representou uma grande melhora em relação ao mesmo período de 2020, naquela época, o banco registrou prejuízo de R$ 8,1 milhões.

REUTERS/Adriano MachadoO presidente Jair Bolsonaro voltou a chamar o mercado financeiro de “nervosinho” nesta quarta-feira, ao ser questionado sobre as reações dos investidores à decisão do governo de mexer no teto de gastos para abrir espaço fiscal para um programa social.

— Fernando Ulrich (@fernandoulrich) October 27, 2021Renato Breia, sócio-fundador da Nord Research, ironizou pessoas que mostravam certeza na alta de 1,5 ponto percentual na Selic, mas nem tanto.

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A rentabilidade dos títulos do Tesouro Direto registra alta nesta quinta-feira (28) em relação ao fechamento da última quarta. O mercado repercute a decisão do Copom, de elevar a taxa de juros brasileira (Selic) em 1,5 ponto percentual, para 7,75% ao ano.

O dólar comercial registra alta de 0,88%, cotado a R$ 5,604.

O governo central (Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central) anunciou um déficit de R$ 82,4 bilhões no acumulado de janeiro até setembro deste ano. O número é uma melhora em relação ao rombo que chegava a três dígitos no mesmo período de 2020.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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