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direitos dos herdeiros em caso de morte de trabalhador

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Nos EUA, a produção industrial registrou variação de 0,5% em fevereiro em comparação ao mês anterior, conforme dados do Federal Reserve.

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De acordo com a coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE,Adriana Beringuy,o setor de comércio influenciou positivamente o resultado. “A expansão do comércio indica a manutenção da tendência de crescimento dessa atividade, principalmente, a partir do 2º semestre de 2021”, afirma.

O professor do Insper, Silvio Abrahão, falou sua visão para o cenário inflacionário diante do contexto de guerra entre Rússia e Ucrânia e aumento de preços dos combustíveis e alimentos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes revogou neste domingo a determinação de suspensão do Telegram no Brasil após o cumprimento pelo aplicativo de ordens do STF que estavam pendentes, segundo informações da própria corte em seu site.

O aumento no preço da commodity se deu após a China anunciar medidas de estímulo ao setor de construção do país. A notícia também contribui com a valorização de outras mineradoras e siderúrgicas.

ALojas Marisa (AMAR3)reportou prejuízo líquido de R$ 3,2 milhões no quarto trimestre de 2021, o valor é 88,8% melhor do que o mesmo período de 2020.

“É difícil saber até onde vai esse movimento –tem o Fed no meio do caminho, por exemplo–, mas o CDI, sim, aguenta muito desaforo”, completou.

CAMINHO DA PROSPERIDADE

Outro ponto defendido pelo executivo é de que o fim de 2021 marcou uma virada para a companhia, com a recuperação de resultados financeiros e operacionais para patamares iguais ou maiores aos verificados antes da pandemia. E disse que espera crescimento dos números nos próximos três anos.

A juíza determinou que somente podem permanecer na ZAS trabalhadores e fornecedores estritamente necessários. Também determinou a realização de treinamento de segurança para os funcionários e a instalação de um sistema de alarme, contemplando sirenes e outros mecanismos de alerta em caso de emergência. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 100 mil por item infringido.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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