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Pro que eu sou”.

PatentesComo ministro, Alckmin disse que pretende reduzir o tempo necessário para conseguir a aprovação de uma patente no Brasil. “Nós vamos abreviar o prazo de marcas e patentes. Porque se eu levo dez anos para registrar uma patente, eu vou investir lá fora, não vou investir no Brasil. Porque quando eu registrar a patente já está superada”, disse sobre o serviço que é prestado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento.

“Uma deterioração sustentada da demanda levou as empresas a reduzir o número de funcionários, diminuir os níveis de compras e esgotar os estoques de insumos. Enquanto isso, apesar de ter caído ainda mais, a expectativa dos negócios permaneceu positiva e forte pelos padrões históricos”, destacou o relatório.

Vale ressaltar que uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo. Logo, a inclusão nos sorteios seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.

Posto de gasolina. Foto: Agência Brasil, Rovena RosaA reoneração da gasolina e do etanol a partir de março está assegurada, confirmou há pouco a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, o formato do aumento das alíquotas está sendo discutido entre o secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, e a diretoria da Petrobras, no Rio de Janeiro, mas já está certo que a arrecadação será recomposta em R$ 28,88 bilhões neste ano, conforme anunciado pelo ministro Fernando Haddad, em janeiro.

GolpesNesta fase do programa, o Banco Central aconselha o correntista atercuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão esclarece que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envialinksnem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Segundo ela, a projeção de valorização está na base de 20% ao ano – bem acima de investimentos tradicionais. Lembrando que esta é apenas uma estimativa, já que não existe garantia de retorno no mundo dos investimentos.

Ainda referente ao quarto trimestre de 2022, o resultado de investimentos em participações societárias da Caixa Seguridade foi de R$ 573 milhões. Isto é, um aumento de 59,6% na comparação ano a ano.

O ministério da Agricultura, por sua vez, confirmou que o caso isolado de encefalopatia espongiforme bovina (EEB), conhecido como mal da “vaca louca”, registrado no Pará em fevereiro foi considerado atípico. O laudo foi fornecido pelo laboratório de referência da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), no Canadá. Com isso, o Brasil retomar a exportação de carne bovina para a China o mais breve possível.

Para utilizar o pagamento por meio do Pix Open Finance, o cliente não precisa ter compartilhado dados com o Banco do Brasil. A instituição esclarece que a autorização, nesse caso, é específica para cada transação de pagamento.

Já nas despesas com vendas trimestral, representaram 8,1% da receita líquida, enquanto as despesas gerais e administrativas alcançaram 4,3% do mesmo indicador no 4T22.

Powell apresentou orelatório de política monetáriapara o Comitê Bancário do Senado e explicou que o Fed está de olho em dados que podem indicar a necessidade de um aperto monetário mais firme, afirmando que “estaríamos preparados para aumentar o ritmo das altas de juros”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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