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A apresentação do relatório preliminar está marcada para 25 de novembro. No dia 2 de dezembro, Jean Paul Prates deve apresentar o relatório final, que será votado no mesmo dia pela CCT.

Podem participar do programa consumidores do mercado livre de energia ou agentes agregadores de demanda desses agentes (geradores e comercializadores).

EUA e UE vão discutir regulação conjunta de gigantes de tecnologia em encontroThe Economist pede que chefe do FMI renuncie após escândalo de dados do Banco Mundial

A empresa afirmou também que vai testar novas maneiras de ajudar usuários a terem uma experiência mais segura no Twitter, incluindo alertas sobre quando as pessoas estiverem ingressando em uma discussão “acalorada”, ou permitir que as pessoas saiam de conversas das quais não querem mais fazer parte.

Ibovespa encerra em alta com exterior positivo após ata do Fed e preço de commodities subindoDestaques: Vale e siderúrgicas sobem com disparada no preço do minério de ferroO banco central britânico deixou inalterada sua principal taxa de juros em 0,1% nesta quinta-feira e manteve a meta de compra de ativos em 895 bilhões de libras (1,22 trilhão de dólares).

Ibovespa sobe com acordo da Evergrande e de olho no Fomc e CopomCâmara dos EUA aprova projeto para suspender limite da dívida e financiar governoO programa começou em setembro com aprovação de redução voluntária de demanda de pouco mais de 200 MW.

A expectativa era de que o banco central mantivesse os juros em 19%, patamar em que estava desde março, já que a inflação alcançou 19,25% no mês passado. Apenas dois de 17 economistas consultados pela Reuters projetavam uma redução.

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EXCLUSIVO: ‘Precisamos de regras para manter o teto de gastos’, diz presidente da PEC dos precatórios“Concluir tapering no próximo ano pode ser apropriado”, declara Jerome PowellA Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos anunciou em fato relevante a aprovação do valor de R$ 16,75 por ação para a realização de oferta restrita de 32,7 milhões de ações. O total de ações é de 65,5 milhões, somando R$ 1,098.

Já a Anglo disse que, diante da baixa pluviosidade verificada na região Sudeste do país nos últimos anos hidrológicos, a Anglo American desenvolveu um sistema de gestão de água com visão de longo prazo.

O secretário Christiano Vieira disse acreditar que a economia de energia, decorrente do programa, deverá aumentar em outubro. Mas ele não estimou um número para o próximo mês.

“A Argentina lamenta a decisão do tribunal dos EUA”, disse o Ministério das Relações Exteriores do país em um comunicado, acrescentando que tinha uma janela de 60 dias para realizar uma apelação da decisão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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