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Ministros na França, Chipre e Áustria aumentaram as restrições a viagens. Paris cancelou os fogos de artifício da véspera de Ano-Novo. A Dinamarca fechou teatros, salas de concerto, parques de diversões e museus. A Irlanda impôs um toque de recolher às 20 horas em pubs e bares, além da participação limitada em eventos internos e externos.

O mercado acionário da China fechou em baixa nesta segunda-feira uma vez que o corte da taxa referencial de empréstimo do país falhou em melhorar o sentimento do investidor, com analistas dizendo que seu impacto sobre a economia será limitado.

A mineradora informou também um Acordo de Royalty de 10 anos sujeito a certas condições de produção da mina e preço do carvão.

Na data do fechamento da operação, os membros do conselho de administração da companhia indicados pelos acionistas controladores deverão renunciar aos respectivos cargos, segundo o documento.

“Estou tão feliz em concluir esta operação”, disse Ronaldo segundo o jornal O Globo, acrescentando que quer “devolver ao Cruzeiro e levar o time para onde ele merece estar”.

Até o dia 30 de dezembro acontecem as etapas de aporte de garantias e assinatura dos contratos.

atingiu o maior nível da série dos últimos 17 anos, principalmente em função da dificuldade financeira dos consumidores de menor nível de renda diante do quadro de desemprego, inflação elevada e aumento do endividamento”, , explicou em nota a coordenadora das sondagens, Viviane Seda Bittencourt.

Em participação ao programa BM&C News, o analista de investimentos da EQI, Fabricio Stagliano, avaliou o gráfico de ações de IRB Brasil (IRBR3) e disse, nesta quarta-feira (22), não ser o momento de novas entradas no papel.

No setor de portos, a pasta vai promover duas grandes desestatizações: da Companhia Docas do Espírito Santos (Codesa) e do Porto Organizado de Santos. Também estão previstas as concessões dos portos de São Sebastião (SP), de Itajaí (SC) e do Canal de Paranaguá (PR), além do arrendamento de 24 terminais. No total, o ministério espera contratar R$ 14,63 bilhões com os projetos.

A expectativa é contratar 165,5 bilhões de reais em investimentos privados para os próximos anos.

O Ibovespa fechou com alta de 0,46%, cotado a 105.499,88 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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