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O novo decreto inclui as operações citadas na redução gradativa da alíquota do IOF incidente sobre as operações de câmbio ao longo dos próximos anos, conforme previsto por um outro decreto de março, a fim de adequar a legislação ao Código de Liberalização de Capitais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Os especialistas ainda prometem que vão mostrar o “passo a passo” do aplicativo utilizado que facilita o gerenciamento das milhas que você acumula com cartão e até mesmo sem ele.

Às 15h58, o principal índice da B3 tinha alta de 1,33% aos 103.959 pontos.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou aLei nº 14.431/2022que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.

A indústria brasileira chegou ao final do segundo trimestre com queda acima do esperado em junho, interrompendo quatro meses seguidos de ganhos, em meio a dificuldades para superar o aumento nos custos de produção e os problemas de oferta.

A mesma regra vale para títulos de renda fixa pós-fixados que são atrelados ao CDI, como CDBs (Certificado de Depósito Bancário), LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) entre outros.Poupança não mudaComo a Selic está acima de 8,5% ao ano, a poupança não tem sua remuneração atrelada à taxa básica de juros neste momento.Isso significa que o rendimento permanece em 6,17% ao ano mais a TR (Taxa Referencial).E fique atento: mesmo considerando que a poupança é isenta de Imposto de Renda, o retorno líquido perde para CDBs pós-fixados que pagam 100% do CDI ou mais.Portanto, se você tem dinheiro aplicado na caderneta de poupança, procure aplicações com risco semelhante e que ofereçam um retorno mais atrativo.

Nesta segunda, o Ibovespa, principal índice de ações da B3, terminou com baixa de 0,91%, aos 102.225,08 pontos.

A construção do prédio, denominado de The Line, estima acomodar 9 milhões de residentes em uma área de 34 metros quadrados, que compreende uma gigante construção linear.

As ações do IRB Brasil (IRBR3) encerraram esta segunda-feira (1º) em alta de 0,52%, cotadas aos R$ 1,92.

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. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,47%, a 2.473 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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