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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Em evento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em Brasília, Guedes também ressaltou que o governo tem os instrumentos para lidar com a inflação e citou a insistência do presidente Jair Bolsonaro em defender a redução dos impostos sobre combustíveis.

A reforma do IR, porém, ainda não foi aprovada e pode resultar em queda de arrecadação.

Os reguladores destacaram as regras específicas para o lançamento de produtos do tipo, como investimento em “criptoativos estabelecidos com um volume de negociação suficientemente grande”.

Foto: DivulgaçãoO Banco Central piorou nesta quinta-feira sua estimativa para o desempenho das transações correntes neste ano a um déficit de 21 bilhões de dólares, ante superávit de 3 bilhões de dólares projetado em junho, enxergando para 2022 um déficit de 14 bilhões de dólares.

A divergência entre os principais bancos centrais do mundo pode influenciar os mercados ao redor do globo, alterando fluxos de capital, taxas de câmbio e padrões de negociação. Pode até haver limites para o quão longe um banco central como o Fed pode ir na normalização da política monetária ou no aumento dos juros se grandes parceiros como o BCE não estiverem indo na mesma direção.

O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, ingressou com uma ação civil pública contra as empresas em que avalia que os danos chegam à casa dos US$ 42 bi – cerca de R$ 226 bi pelo câmbio da manhã desta quarta-feira (29).

Com o resultado, a inflação acumulada em 12 meses desacelerou de 31,12% em agosto para 24,86% em setembro, abaixo do nível de 30% pela primeira vez desde fevereiro (28,94%). Em 2021, o índice tem alta de 16%.

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Destaques da Bolsa: Vale avança após queda na véspera; Méliuz tem forte altaAções da Eletobras sobem com fim de processos de fiscalização pela AneelJá a produção total de gás natural, de 137 milhões de m³ por dia, representou uma queda de 1,9% em relação ao mês anterior e uma alta de 2,3% em comparação a agosto de 2020. Menos da metade do volume total produzido, 55,3 milhões de m³/d, chegou ao mercado para ser consumido. A maior parte do gás continua a ser injetado de volta nos campos para pressionar os reservatórios a produzir petróleo.

A medida chega no momento em que o YouTube e outros gigantes da tecnologia, como Facebook e Twitter, são criticados por não fazerem o bastante para deter a disseminação de informações de saúde falsas.

Os preços ao consumidor, ajustados para torná-los comparáveis ​​aos dados de inflação de outros países da União Europeia (UE), aumentaram 4,1% no comparativo anual, ante 3,4% em agosto, informou o Escritório Federal de Estatísticas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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