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As principais acusações no processo mais recente da FTC permanecem as mesmas: que o Facebook tentou suprimir a competição ilegalmente, comprando rivais em potencial, como a plataforma de mensagens WhatsApp e o aplicativo de compartilhamento de imagens Instagram. A comissão está tentando desfazer esses negócios.

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Parte desse esforço de desinvestimento partiu também da ANP, que exigiu da Petrobras um posicionamento sobre 183 campos paralisados, sem decisão de investimento. A reguladora deu à empresa a opção de reter alguns deles ou de devolvê-los. A estatal decidiu, então, retomar o investimento em alguns, devolver outros e vender o restante. O prazo para se desfazer das últimas áreas termina no dia 31 de dezembro.

“Meio difícil”O ministro criticou na audiência entidades que dizem se posicionar a favor de reformas, mas que colocam obstáculos à apreciação das matérias, citando nominalmente a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira que não era prudente seguir com a reforma tributária ampla sobre o consumo no ano passado em meio aos reflexos sobre a economia da pandemia de Covid-19 e a demandas dos Estados por compensação em um fundo alimentado pela União.

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O indicador varia de 0 a 100 pontos, sendo 50 pontos na linha de corte. Quanto mais acima da linha divisória, maior e mais intenso é o aumento da produção na comparação com o mês anterior.

Preços do petróleo caem pelo 6º dia e atingem mínimas desde maioTanure compra 21% da Alliar por R$ 320 milhões e entra no setor de saúdeSegundo reportagem do Estadão, a parceria será feita com a consultoria Great Places to Work (GPTW), responsável pelo ranking das melhores empresas para se trabalhar. A metodologia do índice ainda não foi definida.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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