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“O congelamento já reduziu em cerca de 1 bilhão de reais por mês os recursos de ICMS combustíveis para os Estados (250 milhões de reais por mês para municípios) até fevereiro de 2022. E a partir de março, com os preços médios ponderados atuais, reduzem receitas em cerca de 1,15 bilhão a cada mês para os Estados”, destacou.

Com a taxa Selic atualmente em 11,75%, o Brasil tem uma das maiores taxas de juros nominais do mundo, perdendo apenas para Rússia – golpeada por sanções ocidentais em resposta à guerra–, Argentina e Turquia – dois países que sofrem com inflação galopante.

O líder separatista da autoproclamada República Popular de Luhansk, Leonid Pasechnik, disse hoje que a região no leste da Ucrânia pode realizar um referendo “o mais rápido possível” para os eleitores decidirem sobre uma adesão à Rússia.

Na comparação anual, as vendas do setor varejista britânico avançaram 7% em fevereiro. Neste caso, a projeção do mercado era de ganho menor, de 6,2%.

De acordo com a entidade, além da cobrança de valor fixo para o diesel, o convênio também prevê um subsídio de ajuste de equalização de carga que não ultrapassará a arrecadação em vigor. O objetivo é evitar que parte dos Estados aumente a tributação vigente hoje para atingir o valor fixo.

O resultado de março foi influenciado por uma piora tanto das avaliações sobre a situação atual quanto das perspectivas para os próximos meses.

Após cair 1,74% nesta sessão, a 4,7469 reais na venda, a moeda norte-americana à vista acumula agora queda de 14,8% no ano. O patamar de encerramento desta sexta-feira foi o menor desde 11 de março de 2020 (4,7207), e refletiu, segundo operadores, desmontes de posições compradas em dólar.

Confira a análise do estrategista sobre a alta dos juros nos EUA:

‘Olhar de dono’

Na Oceania, a bolsa australiana encerrou o pregão em leve alta, sustentada por papéis de grandes mineradoras e bancos. O S&P/ASX 200 avançou 0,08% em Sydney, a 7.412,40 pontos.

Durante o seminário Summit ABRAINC 2022, da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, anunciou a redução da taxa de juros do crédito imobiliário. As novas taxas será de 2,80% a 3,50% por ano, mais a Taxa Referencial, mais o rendimento da poupança, o que representa uma queda de 0,15 ponto percentual. As taxas começam a valer para novos contratos a partir da próxima segunda-feira (28).

A iniciativa surge no momento em que, após um crescimento explosivo nos últimos dois anos devido a medidas de isolamento social, grandes portais de comércio eletrônico e de serviços financeiros no Brasil buscam meios de engajar clientes e ampliar opções para monetizar seus negócios, alguns ainda deficitários.

Questionado em meados deste mês, Bolsonaro afirmou que existia a “possibilidade” de substituição do atual presidente da Petrobras.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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