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A carteira foi originada pela Kateto, empresa do Grupo Hurst especializada em créditos judiciais, e foi estruturada por meio da emissão de certificados de recebíveis, que serão objeto de distribuição pública, dispensada de registro na CVM, por meio da plataforma Hurst de crowdfunding, nos termos da Resolução CVM 88, do Ofício 4 CVM/SSE, do Ofício-Circular nº 6/2023-CVM/SSE e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

O ministério ainda defende a continuidade das pesquisas sobre as potencialidades das reservas de petróleo na Margem Equatorial, incluindo na Bacia da Foz do Amazonas. “A partir desse momento [concessão da licença na Bacia Potiguar], tenho a certeza de que os técnicos do Ibama poderão se dedicar, ainda com mais afinco do que já tem empreendido, e avançar nos estudos das condicionantes necessárias para as pesquisas da Margem Equatorial também no litoral do Amapá”, destacou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silva, no comunicado do MME.

Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;Faça login com seu usuário e senha Gov.br;No menu, clique em “Novo Pedido”;Selecione a opção “Atualização de cadastro e atividade”;Clique em “Atualizar cadastro e/ou benefício”;Preencha com as informações atualizadas e confirme sua solicitação.Além disso, também é possível realizar atualizações cadastrais através da central de atendimento telefônico 135. Com esses cuidados, você evita problemas futuros, e garante que seu contato com o INSS seja sempre eficiente.

Primeiros passos: Como criar uma conta na ShopeeVocê precisará de uma conta na Shopee antes de começar a vender. A seguir, um passo a passo rápido para criar uma conta:

Logo Netflix. Foto: PixabaySegundo informações do Wall Street Journal, o preço da Netflix podem subir após o fim das greves de roteiristas e atores em Hollywood.

Acesse o WhatsApp Web através de seu browser;Clique no ícone de Status, que fica ao lado da sua foto de perfil;Depois, basta selecionar o Status que você deseja ver.Apesar das diferenças e das limitações, a versão web do WhatsApp tem suas vantagens. Com a extensão adequada, uma experiência ainda melhor de uso poderá ser desfrutada, abrindo um leque de possibilidades para os usuários deste popular mensageiro.

Shein Nomeia Sul-Americano como vice-presidente globalA gigante varejista asiática Shein anunciou na última sexta-feira a nomeação de Marcelo Claure, ex-executivo do SoftBank, como o novo vice-presidente-executivo global da empresa. Tendo liderado operações na América Latina, Claure é também um investidor da Shein. Agora, este executivo experiente irá acumular o comando da operação local com o seu novo cargo global.

Em torno de 60 gráficos.

Ao mesmo tempo, em 1º de setembro, todos os indivíduos que tiveram uma suspensão nos pagamentos de suas dívidas estudantis (uma medida em vigor há três anos como alívio durante a pandemia) tiveram que reiniciar seus pagamentos. Muitos participantes do mercado acreditam que isso poderia começar a ter um impacto negativo nas finanças dos consumidores (pelo menos como uma medida desinflacionária).

“O primeiro poço será perfurado a 52 km da costa. A previsão é receber o documento na segunda-feira, após conclusão de procedimentos administrativos para sua liberação”, diz a petrolífera.

Direção da CVC (CVCB3) Movimenta Milhares de AçõesNo mês de setembro de 2023, uma ação significativa tomou conta da empresa CVC (CVCB3). O conselho de administração e a própria diretoria movimentaram ações da companhia. De acordo com informações, um total de 193.500 ações foram adquiridas pelo corpo diretor durante este período

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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