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“Algumas pessoas a enxergam como, dos males, o menor, mas não é, de forma alguma, algo positivo”, disse Argenta sobre a PEC dos Precatórios, que altera regras do teto de gastos, considerado importante âncora fiscal do país. Segundo ela, investidores estrangeiros enxergam a proposta como um “calote, praticamente”.

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O resultado medido pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização), por sua fez, somou 485,6 milhões de reais de julho a setembro, de 198 milhões de reais no mesmo período do ano passado, enquanto a receita líquida totalizou 2,71 bilhões de reais.

A receita líquida das operações brasileiras totalizou R$ 4,464 bilhões, queda de 4,0% em relação ao terceiro trimestre de 2020. A receita líquida das operações internacionais (África e Timor Leste) totalizou R$ 57 milhões, queda de 1,9% em relação ao apurado um ano antes. A receita líquida das operações continuadas no Brasil totalizou R$ 2,223 bilhões no trimestre, queda de 2,7% na comparação com um ano antes.

Montadoras, companhias aéreas e governos anunciaram uma série de promessas na cúpula do clima da ONU nesta quarta-feira (10) para cortar emissões de gases do efeito estufa no transporte global, apesar de algumas ausências evidentes.

Já o número de pedidos continuados apresentou alta de 59 mil na semana encerrada em 30 de outubro, a 2,160 milhões. Esse indicador é divulgado com uma semana de atraso.

As ações da Rivian Automotive chegaram a disparar mais de 50% na estreia na bolsa norte-americana Nasdaq nesta quarta-feira, dando à montadora de veículos elétricos um valor de mercado de mais de 100 bilhões de dólares.

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Beto Assad, da Kinvo, acredita que o mercado nesta quinta deve ter cautela quanto ao papel. “Ontem à noite quando eu vi [os resultados] até assustei. R$ 810 milhões de provisão de processos trabalhistas, o mercado sentiu”

O Ministério da Agricultura afirmou nesta quinta-feira que dois casos de doenças neurodegenerativas em humanos investigados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) não têm relação com consumo de carne bovina ou subprodutos contaminados com Encefalite Espongiforme Bovina (EEB), conhecida como doença da “vaca louca”.

Aprovada em segundo turno na terça-feira pela Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) modifica a regra de pagamento dos precatórios –dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça– e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo IPCA.

Em setembro, a inflação oficial no Brasil foi de 1,16%, já tendo acelerado a 1,25% em outubro na base mensal.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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