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Entre os deputados, a proposta foi aprovada por 358 votos favoráveis e 97 contrários. No Senado, o texto passou por 51 votos a 20.

A conclusão da operação ainda está sujeita à aprovação do órgão antitruste Cade.

A estrategista disse ainda que para destravar esse valor é necessário uma “sinalização de continuidade de reformas e de responsabilidade fiscal nas eleições”.

A Petrobras disse que não iria comentar. Já a Compass não respondeu imediatamente a pedidos de comentários.

O volume de comércio recuou entre julho e setembro devido a interrupções na cadeia de abastecimento, escassez de insumos para produção e aumento dos casos de Covid-19, disse a OMC em comunicado em seu site.

No entanto, uma brecha surgiu com a oferta de ações, já que existe uma exceção à regra. Se um acionista passar esse limite de 33,33% por meio de uma oferta de ações, esse instrumento não é acionado, o que abre a porta para o avanço da Marfrig na BRF.

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Segundo fato relevante, para a listagem dos papéis ordinários no Nível 2, a B3 estebeleceu que as ações preferenciais terão como critério de cômputo de percentual mínimo de circulação o nível de 50%. A listagem dos ordinários no Nível 2 ocorrerá a partir de 27 de dezembro.

Mesmo enquanto Lagarde buscava consenso, quatro autoridades se opuseram ao pacote de medidas do BCE da semana passada, que reduziu o estímulo emergencial mas estendeu um pacote de compras de títulos existente antes da pandemia.

“A transação é positiva e agrega valor considerável para a Embraer pela maior capacidade de monetização do seu projeto de EVTOL (modelo de aeronave elétrica)”, avalia a instituição financeira.

Para 2022, os especialistas seguem vendo expansão econômica de apenas 0,50%.

O índice referencial STOXX 600 se recuperou após dois dias de perdas por temores em torno das restrições relacionadas à Covid-19 que pesaram sobre o sentimento. Além disso, a falta de liquidez antes dos feriados de Natal e Ano-Novo deve ampliar a volatilidade do mercado.

Via (VIIA3)

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) também recuam 2,60% e 3,66%, respectivamente, diante da queda do petróleo. 

Na Holanda, um novo lockdown foi iniciado e deve durar ao menos três semanas, fechando lojas, bares, restaurantes, cinemas, museus e teatros. As faculdades e escolas poderão ser reabertas em 9 de janeiro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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