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O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Aos dez anos, a vida parecia empenhada em conduzi-lo a um destino onde a magia era trocada por tarefas monótonas, onde o cheiro era de trabalho árido, não de encantamento. Em um posto de combustíveis, ele lavou para-brisas, abasteceu veículos que cruzavam estradas carregadas de histórias, porém, o destino, teimoso como sempre é, reservava-lhe o papel de polir não só vidros, mas também as lentes daqueles capazes de vislumbrar a beleza da existência.

(14h49) – Fernando Haddad: Recomendação foi fazer um PLOA 2024 técnico, desafiador e demandante.

*Rodrigo Rebecchi é formado em Propaganda & Marketing, com MBA em Gestão Empreendedora de Negócios e Pós-Graduação em Finanças, Investimentos & Banking, pela PUCRS

Em regra, apenas as subvenções para investimentos são elegíveis à não tributação; porém, desde 2017, os benefícios fiscais estaduais estão desonerados da tributação federal, mesmo que a subvenção seja para custeio (Lei Complementar 160). Como resultado, os benefícios fiscais concedidos pelos Estados, muito embora aumentem o lucro das empresas, não são alcançados pelos tributos federais. Para isso, basta formar a reserva de lucros (Lei 12.973, art. 30).

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (31) pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

É claro que é impossível dizer que elas podem ter valorizações na mesma proporção que o Magalu e a Weg tiveram. Afinal, retornos passados não são garantia de retornos futuros, e cada empresa reage de uma maneira ao desenrolar da economia e de seu próprio negócio.

– R$ 13,28 bilhões em 2024;

Cotação dos principais índices europeus (8h10):

Na mesma semana, a PGR encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) apoiando a derrubada da limitação de poder de voto do governo.

Mais cedo, a Fundação Getulio Vargas (FGV) mostrou que o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) avançou pelo quarto mês consecutivo. Em agosto, a alta foi de 2,0 pontos para 96,8 pontos, o maior nível desde fevereiro de 2014 (97,0 pontos). Em médias móveis trimestrais, o índice subiu 2,9 pontos, a quinta alta consecutiva, para 94,6 pontos. O Índice de Situação Atual (ISA) subiu 4,6 pontos, para 81,4 pontos, alcançando o maior nível desde janeiro de 2015 (81,6 pontos), enquanto o Índice de Expectativas (IE) manteve-se relativamente estável variando 0,2 ponto, para 107,6 pontos, após três altas consecutivas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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