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Quem pode receber o Bolsa Família?Homem solteiro pode receber Bolsa Família? Veja as regras para SaqueO primeiro critério para receber o Bolsa Família é estar em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Ou seja, a renda mensal per capita familiar deve ser de até R$ 218. Ao somar a renda de todos que moram na mesma casa e dividir pela quantidade de residentes, o resultado não pode exceder esse valor.

Outros dois cartões que selecionamos são os das lojas Carrefour e Atacadão, que embora possam não disponibilizar o cartão imediatamente após a contratação, dão uma resposta rápida às empresas.

Quais são as vantagens da aposentadoria por invalidez?Descubra as Vantagens Desconhecidas da Aposentadoria por Invalidez do INSS!=Além do pagamento regular da aposentadoria, o segurado por invalidez tem direito a uma série de benefícios adicionais. Alguns desses benefícios podem fazer uma grande diferença na vida do aposentado, especialmente aqueles que enfrentam doenças crônicas ou condições incapacitantes.

Quando começa a vigorar o salário mínimo de R$ 1.421?Com os olhos voltados para o futuro e atentos na importância da correção inflacionária do salário mínimo, chega a informação de que o reajuste para R$ 1.421 começará a vigorar já no início de 2024. A proposta desta atualização representa um incremento de 101 reais em relação ao valor atual – um ganho significativo quando se leva em conta a ampla massa de trabalhadores que recebem salário mínimo no país.

A Americanas S.A. (AMER3), empresa de varejo, divulgou relatório de atividades mensais onde aponta uma queda de 23% na cifra de caixa disponível em relação ao mês anterior. Em setembro, o caixa terminou com um total de R$1,195 bilhão, valor significativamente inferior aos R$1,552 bilhões reportados em agosto.

Recentemente, a cidade de Alagoinhas, na Bahia, recebeu a visita da CGU. Nesse contexto, o Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia, Romualdo Anselmo dos Santos, esclareceu: “Trata-se de um esforço de avaliação dos procedimentos definidos pelo MDS, específicos para o acompanhamento das famílias unipessoais registradas no CadÚnico”.

Historicamente, o 13 salário INSS foi criado para trazer alívio para as finanças dos aposentados e pensionistas durante a época das festividades de fim de ano. Normalmente, estes valores são pagos em duas parcelas, mas, desde 2020, devido à pandemia de Covid-19, os pagamentos têm sido antecipados.

Além disso, informações sobre o programa estão acessíveis através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital e no número 158 da central Alô Trabalhador.

A trajetória do Bolsa FamíliaNa sexta-feira (20), o Bolsa Família celebrou seu 20º aniversário. O programa, instaurado pelo governo federal em 2002, atualmente beneficia cerca de 21,4 milhões de famílias brasileiras. O valor médio do benefício é de R$ 688,97 por mês. O objetivo principal do programa é garantir o acesso a direitos fundamentais para famílias em situação de vulnerabilidade.

Fonte: TradingView – 12/out/2023Ainda que pareça contraintuitivo, há uma explicação.

Munidos das informações corretas, milhares de paulistas poderão se beneficiar do programa Bolsa do Povo, garantindo uma condição de vida mais digna e tranquila para suas famílias. Frente à crescente desigualdade social, ações como essa se fazem cada vez mais necessárias, trazendo um alento para a população que mais necessita.

Possível comprometimento de dados do extinto Auxílio BrasilVazamento de Dados do Auxílio Brasil: Instituto Sigilo Lança Portal para Verificação e IndenizaçãoConforme levantado pelo Instituto Sigilo, esses dados supostamente vazados envolveriam informações de cidadãos de mais de 4 mil municípios brasileiros. Relatórios do Ministério Público Federal indicam que esses dados podem ter sido ilegalmente compartilhados com correspondentes bancários, que os usariam para oferta de empréstimos e outros serviços financeiros.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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