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De acordo com o Ministério da Cidadania, ao todo serão pagos R$ 7,3 bilhões a 18,1 milhões de famílias.

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2022 termina nesta terça-feira (31). A Receita Federal informou que espera receber 34,1 milhões de declarações neste ano. No entanto, até às 11h da última sexta-feira (27), cerca de 5,5 milhões de contribuintes ainda não haviam acertado as contas, segundo o órgão governamental.

O indicado pelo governo federal a substituir o cargo da presidência da estatal foi o atual secretário de desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade.

“A oferta de trabalho no modelo virtual ou híbrido tem sido avaliada pelos bancos como uma forma de atrair e reter os melhores talentos em tecnologia”, disse Sergio Biagini, sócio-líder de Financial Services Industries da Deloitte. Os investimentos devem somar mais R$ 46 milhões, de acordo com a expectativa dos participantes da pesquisa.

O mercado acionário da China subiu pela quarta sessão consecutiva nesta segunda-feira, com as ações de Xangai em máximas de cinco semanas, uma vez que a capital Pequim e o centro financeiro de Xangai aliviaram as rigorosas medidas de controle da Covid-19.

Até agora, existem mais de 200 casos confirmados ou suspeitos em cerca de 20 países onde o vírus não circulava anteriormente.

Nesta quarta-feira (25), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar a segunda parcela do 13º salário para pensionistas e aposentados. Como hoje é o primeiro dia de pagamentos, os servidores que recebem 1 salário mínimo e possuem o NIS final 1 têm liberado a parcela.

O Palmeiras apresentou a maior receita sem transferência de jogadores (R$ 838 milhões), cerca de R$ 428 milhões a mais que em 2020 e R$ 35 milhões acima do realizado pelo Flamengo. O valor é mais que o dobro do apresentado na temporada anterior.

O Ministério de Minas e Energia anunciou na noite desta segunda-feira (23) que José Mauro Ferreira Coelho foi dispensado da presidência da Petrobras.

No campo corporativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta sexta-feira (27) que o governo federal pode, por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso, vender as ações que têm da Petrobras e deixar de ser o sócio majoritário da estatal petrolífera.

O número de mortos em escola primária no Texas, nos Estados Unidos, subiu para 21 nesta quarta-feira (25). Entre as vítimas estão 19 crianças e dois adultos. O ataque aconteceu na Robb Elementary School, em Uvalde, cerca de 130 quilômetros a oeste de San Antonio.

Os papéis da petrolífera operam em forte queda. Há pouco, as ações ordinárias (PETR3) recuavam 2,51% aos R$ 34,51.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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