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O TCU analisaria qualquer movimentação para vender a participação governamental na Petrobras, como faz com todas as concessões públicas do país, disse ele, acrescentando que existe uma necessidade clara de diminuir o tamanho da estatal de gás e petróleo.

Após a aprovação do texto, esses 15 bilhões de reais só poderão ser utilizados se relacionados ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Foto: REUTERS/Carla CarnielA greve dos caminhoneiros, marcada para hoje, parece não ter a movimentação esperada pela entidade. Em Santos, no litoral de São Paulo, um grupo de reuniu, por volta da meia noite desta segunda-feira,para tentar bloquear o acesso ao porto, mas a manifestação foi dispersada por volta das 2h30. Segundo a Polícia Militar, foi preciso usar bombas de gás para acabar com protesto, convocado pelo sindicato dos caminhoneiros da Baixada Santista.

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Na última quinta-feira (28), a Petrobras havia anunciado o pagamento de mais R$ 31,8 bilhões em dividendos devido a seus bons resultados no 3T21. O valor pago em dividendos é o dobro do montante previsto para 2021, comoremuneração pelo lucro acumulado de R$ 75,1 bilhões nos nove primeiros meses desse ano.

Michel Temer, o sucessor de Dilma, emendou a Constituição para limitar o crescimento do gasto anual com a inflação. Mas como a economia brasileira encolheu 4,1% no ano passado, o governo do presidente Jair Bolsonaro está correndo para encontrar uma maneira de aumentar o valor do novo Auxílio Brasil, que está substituindo o Bolsa Família.

Cenário interno:

O Ibovespa opera em alta, nesta segunda-feira (1º), embora incertezas internas devem continuar adicionando volatilidade aos negócios.

O índice de tecnologia Nasdaq avançava 0,47%, a 15.571 pontos, após cravar 15.571,427 pontos.

A decepção com o balanço da empresa pesou no índice Kospi em Seul, que caiu -1,29% a 2.970,68 pontos e no Taiex, que recuou -0,32% em Taiwan a 16.987,41 pontos.

Instituições financeiras

Os futuros do aço inoxidável na bolsa de Xangai, para entrega em dezembro, caíram 2,0%, para 18.860 iuanes por tonelada.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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