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O que falta, segundo o ministro, é os Estados transformarem um acordo político em uma proposta técnica para unificar o ICMS. “Não podem colocar a culpa no governo federal”, avisou.

O governo também considerou que haveria dificuldade de caracterizar, no momento da ação, o que seria uma “manifestação pacífica” e que isso geraria “insegurança jurídica” para forças de segurança e poderia resultar em uma atuação “aquém do necessário”.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 0,11%, a 8.981,40 pontos.

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O CEO destacou que cerca de 30% dos investimentos da Vibra serão destinados a novos negócios entre 2021 e 2030 –na última semana, a Vibra anunciou a criação de uma joint venture com a Copersucar para a comercialização de etanol e também um acordo com a ZEG Biogás para desenvolvimento do mercado de biometano.

Como vêm destacando especialistas na agropecuária, a destruição dos campos de café pelas geadas dos últimos anos afetará fortemente a produção de 2022, que seria ano de bianualidade positiva, ou seja, de produção forte. Isso não impede que haja aumentos de preços, já puxados por meio de movimentos especulativos nas negociações internacionais, já que o café é uma “commodity” facilmente estocada.

A BRF havia divulgado as operações no final de junho, mas sem detalhar os valores envolvidos. A empresa passará a ter uma fatia de cerca de 10% no mercado de “pet food” do Brasil, segundo maior país em vendas do setor do mundo.

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A província de Lampung, na Indonésia, região importante de produção de robusta, exportou 6.250,69 toneladas do grão em agosto, em queda de 70,5% do mesmo mês no ano passado, mostraram dados.

O ministro reconheceu que o mais apropriado seria vender a empresa, abater dívida pública, reduzir juros e liberar espaço no Orçamento para então investir na revitalização. “Mas a política não espera”, afirmou.

REUTERS/Brendan McDermidA Eletrobras antecipará 5 bilhões de reais à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2022, com o objetivo de ajudar a aliviar a pressão de alta nas tarifas de eletricidade, diante do cenário de aumento nos custos que deve continuar no próximo ano, informou o Ministério de Minas e Energia em nota na noite de terça-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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