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De maneira geral, a tese do marco temporal, se vencedora, introduziria uma espécie de linha de corte para as demarcações. As terras só seriam passíveis de demarcação se ficar comprovado que os índios estavam nelas até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Do contrário, não haveria esse direito.

O Google fez uma proposta à Comissão, disse a fonte, recusando-se a fornecer detalhes. A Comissão não quis comentar.

Pabst & Hadlich Advogados Associados atuam como assessores exclusivos dos acionistas vendedores e da Hemmer.

Já as termelétricas mais caras poderão ser desconectadas do sistema durante o período úmido, caso o regime de chuvas melhore nos próximos meses, o que ajudaria a reduzir custos para o sistema elétrico e consumidores.

O objetivo é reduzir o custo de veículos elétricos por meio da diminuição da dependência de materiais importados.

O plano da empresa de remover os cookies do navegador e parar de rastrear os usuários do Android também será analisado.

Na véspera, o dólar à vista subiu 0,34%, a 5,3033 reais na venda.

Fonte: Agência Senado

O dólar, por sua vez, saiu da estabilidade, registrava queda e sofreu uma virada. Às 16h20, a moeda está em alta de 0,23%, a R$ 5,299.

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O texto defende que a alíquota média de IR desse grupo é de 1,6%, sendo que entre os assalariados a alíquota média efetiva chega a quase 11%.

Segundo o sócio da Atlantico Julio Vasconcellos, a percepção de que ainda há oportunidades na região em serviços ainda poucos explorados, como seguros, moedas digitais, crédito imobiliário e ecommerce tende a manter os aportes em startups crescendo por algum tempo.

O relatório também traz revisões em expectativas de receitas e nas projeções de gastos até o fim deste ano, na comparação com o relatório publicado em julho.

Nesta quarta-feira, o minério de ferro está sendo um dos destaques do mercado financeiro, após notícias sobre a crise da chinesa Evergrande aliviarem os ânimos dos investidores. Segundo a agência de notícias Reuters, medidas na China para lidar com aEvergrandereduziram receios de crise no setor imobiliário do país, ditando ampla recuperação dos mercados globais, e isso repercutiu como positivo para o mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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