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jogos de azar no brasil é crime

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Foto de pistola – ReproduçãoA partir da próxima sexta-feira (16), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) poderá julgar as três decisões do ministro Edson Fachin que suspendem partes do decretos presidencial que facilitam a compra, porte e acesso a armas de fogo.

A Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que tomou a decisão e estipulou um pagamento de R$ 10 mil à funcionária. Segundo informações do tribunal, caso as idas ao banheiro demorassem mais de cinco minutos resultavam em redução do PIV (Prêmio de Incentivo Variável).

Analistas projetavam uma alta de 0,30% para o indicador, visto como um sinalizador do Produto Interno Bruto, que é divulgado trimestralmente.

O avião é mais uma baixa para o esquadrão russo. E de acordo com dados de entidades que monitoram a guerra, os russos já perderam ao menos 25 unidades do Frogfoot, a maioria delas para mísseis antiaéreos.

Em relação à taxa Selic, a expectativa permaneceu em 13,75% no final deste ano.

O Ibovespa opera entre perdas e ganhos nesta quinta-feira (15), enquanto as bolsas dos EUA registram queda.

Eletrobras (ELET6) Foto: REUTERS,Pilar OlivaresNesta sexta-feira (9), a Eletrobras (ELET6) irá pagar  R$ 1,3 bilhão em dividendos aos seus acionistas que se posicionaram na companhia até dia 22 de abril.

A semana também contará com os dados da produção industrial e vendas no varejo da China. Esses, são os indicadores antecedentes relevantes da segunda maior economia global.

7- Piauí: R$ 5,22

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 111.823,89 (+2,33%)S&P 500: 3.899,99 (+0,69%)Nasdaq: 11.535,02 (+0,76%)Dow Jones: 31.019,82 (+0,64%)Dólar: R$ 5,16 (-1,74%)Euro: R$ 5,18 (-1,59%)

“Fala minha tropa. Todo mundo está pensando que fui hackeado, mas não fui hackeado. Eu apaguei os vídeos mesmo e parei”, explicou o influenciador aos seus seguidores, na ocasião.

Serão ofertadas, inicialmente, um total de 48,41 milhões de novos papéis, com possibilidade de adicionar até 50%, ou cerca de 24,20 mi de ativos, informou a companhia. Com isso, a oferta poderá levantar o montante total entre R$ 700 milhões e R$ 1,050 bilhão, considerando o fechamento em 9 de setembro, de R$ 14,46 por ação.

Confira o gráfico da análise:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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