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O trecho permitiria “contornar” a regra de ouro por meio de lei orçamentária e não apenas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, como determina a Constituição atualmente.

Cenário externo:

A exportação de minério de ferro do Brasil recuou 63,8% na média dos três primeiros dias úteis de novembro, em relação ao volume embarcado por dia no mesmo mês do ano passado, de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) divulgados nesta segunda-feira.

Entre as ações com as maiores altas, estão: Vale (VALE3: +5,44% – R$ 67,60); Usiminas (USIM5: +4,56% – R$ 12,60); e Cogna (COGN3: +4,48% – R$ 2,80).

O CEO da Petz, Sergio Zimerman, anunciou mais um passo na estratégia de expansão da companhia no ecossistema pet por meio da parceria com o adestrador Alexandre Rossi e a aquisição do Grupo Cão Cidadão, do qual é criador. “Adquirimos 100% do Grupo Cão Cidadão, maior franquia de adestramento a domicílio da América Latina”, disse. “A marca Cão Cidadão ajuda a consolidar nossa presença no digital, em produção de conteúdo e em adoção.”

“Se gastássemos R$ 50 bi a mais em 2022, desde que temporário e sem mexer no arcabouço fiscal, seria muito menos danoso. Não jogaríamos fora as instituições fiscais que nos custaram tanto para construir, manteríamos o Teto, e evitaríamos esse desequilíbrio geral a que assistimos agora”, diz o texto.

A informação foi anunciada após a empresa fechar entre as maiores altas no pregão de ontem, com valorização de mais de 6%, refletindo o resultado do terceiro trimestre. A Petz também anunciou a abertura de mais 50 lojas no ano que vem. 

Também foi mantido o teto anual para gastos com precatórios até 2026. Para 2022, o valor será equivalente a R$ 44,5 bilhões, encontrado pelo valor quitado em 2016 corrigido pela variação do IPCA no perído.

Mas 620 milhões de reais em vendas da AHS fez a linha ‘outros’ da MRV passar de 34 milhões de reais negativos para um número positivo de 133 milhões de reais no comparativo anual.

Pessoa fotografa painel eletrõnico da B3, em São Paulo – REUTERS/Amanda PerobelliAtualizado ás 12h51

As exportações registraram aumento de 62,5% na média diária de novembro ante o mesmo período do ano passado, com crescimento de 98,5% na Agropecuária, queda de 23,8% na Indústria Extrativa e alta 89,7% nas vendas de produtos da Indústria de Transformação.

Parque de energia solar26/05/2021REUTERS/Dane RhysO Mercado Bitcoin, maior plataforma de negociação de criptoativos da América Latina, fechou um acordo com a comercializadora de energia Comerc para explorar tokens de energia renovável, anteciparam à Reuters executivos envolvidos no projeto.

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Já a soja, outro importante produto da pauta de exportação do Brasil, manteve a força, com alta de quase 300% na média diária, para 286,4 mil toneladas/dia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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