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Em nota divulgada nas primeiras horas desta quinta-feira, o Ministério da Infraestrutura afirmou que pontos de bloqueio total no Rio de Grande do Sul e em São Paulo foram liberados pela PRF, além de trechos de retenção no norte de Santa Catarina. Segundo o órgão, agentes ainda estão atuando em pontos de interdição em Minas Gerais.

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4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.

Ponto mais criticado, a quaratena de cinco anos para que categorias profissionais concorram às eleições foi mantida no texto-base.

“No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:

O mercado financeiro continua sofrendo com atos do dia 7 de setembro, ficando de olho nos desdobramentos da crise institucional e política dentro do país. Para somar a essas preocupações, no dia de ontem (8), os caminhoneiros por todo Brasil começaram movimentos pró governo e contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de reclamarem do preço da gasolina.

“Esta parceria se tem mostrado essencial para a gestão adequada da pandemia no Brasil, tendo em vista que parcela expressiva das vacinas oferecidas à população brasileira é produzida com insumos originários da China”, disse Bolsonaro durante o encontro realizado de forma virtual.

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Para o analista da pesquisa, Bernardo Almeida, o mês de julho demonstra, em primeiro plano, o retrato da indústria regional que já era visto antes da pandemia. “Com o avanço da vacinação e uma maior circulação de pessoas, a indústria começa a mostrar sua realidade pré-pandemia, mas com condições que se acentuaram, como o desemprego e a inflação”, afirmou, em nota.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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